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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000204540140001 MG
Publicação
09/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 20
Relator
Aparecida Grossi
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ÔNUS DA ARREMATANTE. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POSTERIORMENTE. MULTAS LANÇADAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁIRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA.

- Nos termos do art. 134, do CTB: "No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação."

- Na medida em que o arrematante, em leilão não procede a transferência do veículo por ela adquirido para o seu nome, submetendo o antigo proprietário a situações constrangedoras, configura-se o ato ilícito, causador de dano moral indenizável.

- A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.20.454014-0/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE (S): LUCIANO LOPES COELHO - APELADO (A)(S): BANCO ITAU VEICULOS S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DESA. APARECIDA GROSSI

RELATORA.





DESA. APARECIDA GROSSI (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por LUCIANO LOPES COELHO contra a sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização ajuizada em face do BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na proemial, nos seguintes termos:



Destarte, em relação ao pedido de antecipação de tutela, para que o Réu fosse compelido a realizar a transferência do bem, verifico que houve a perda do objeto da ação. Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, por perda do objeto da ação, no que concerne ao requerimento de transferência da titularidade do bem para a posse do Banco Réu, nos termos do artigo 485, incido IV do CPC.

(...)

Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo a fase processual de conhecimento, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), e condeno o Autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo, porém, a exigibilidade de tais verbas, uma vez que o Autor litiga sob o pálio da Justiça gratuita.

O autor aviou recurso de apelação, alegando, em síntese, que seu veículo foi objeto de busca e apreensão pela financeira para a qual o bem era alienado, tendo o mesmo sido levado a leilão e vendido a terceiros. Afirma que o veículo foi vendido a terceiros antes mesmo da transferência da propriedade deste para a instituição financeira.



Assevera que o terceiro adquirente cometeu infrações com o veículo, sendo o autor solidariamente responsável pelas referidas infrações, tendo em vista ser o proprietário legal do veículo.



Pugna pela reforma da sentença e condenação do réu ao pagamento de danos morais em face de sua conduta negligente ao efetuar a tradição do bem quando este ainda estava registrado em nome do autor. Afirma que esta situação lhe causou angústia e abalo moral devido à responsabilidade solidária perante os órgãos de trânsito, em decorrência das infrações cometidas pelo adquirente.



Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.



É o relatório.

- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos e passo à análise de suas razões.

- PRELIMINARES



Não foram suscitadas preliminares.



- MÉRITO



Compulsando os autos, nota-se que o veículo do autor foi objeto de ação de busca e apreensão movida pelo réu e alienado a terceiros antes mesmo de consolidada a propriedade em nome da instituição financeira.

O requerente instruiu o processo com comprovantes de autuações que lhe foram enviadas, referentes ao veículo após a sua apreensão e alienação deste em leilão.



Por isso, o apelante sustenta que o arrematante não transferiu a propriedade do aludido carro para o seu nome junto ao DETRAN, o que ensejou a cobrança de multas por infrações de trânsito e lhe ocasionou danos morais.



Feitas tais considerações, releva assinalar que a requerida, antes de realizada a alienação do bem, deveria ter providenciado a regularização documental deste no tocante à propriedade e comunicado a venda, conforme determina o art. 134, do CTB, confira:



Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.



A ré sequer comprovou a data em que o veículo foi transferido para a sua propriedade ou a data em que ele foi alienado, nos termos do art. 373, II, do CPC.



A propósito, veja o julgado infra:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO - COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - OBRIGAÇÃO DA INTITUIÇÃO FINANCEIRA VENDEDORA - ART. 134 DO CTB - DESCUMPRIMENTO - RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA - ART. 460 DO CPC - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.

- Nos termos do art. 134 do CTB, cabe ao antigo proprietário comunicar ao órgão de trânsito a transferência da propriedade do veículo, no prazo de 30 dias.

- A prova dos autos demonstra que inércia da instituição financeira no cumprimento de obrigação a ela imposta pela lei ocasionou o lançamento da restrição administrativa no prontuário do veículo vendido ao autor, que ficou impedido de com ele circular livremente.

- A multa diária estipulada na sentença hostilizada encontra respaldo no art. 461 do CPC, devendo ser mantida.

- Os transtornos suportados pelo apelado extrapolam - e muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados.

- No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida.

- Consoante regra insculpida no art. 405 do Código Civil, "contam-se os juros de mora desde a citação inicial."

- Os honorários advocatícios foram arbitrados na sentença em quantia condizente com os critérios das alíneas do art. 20, § 3º, do CPC (grau de zelo profissional, lugar da prestação de serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advo gado e tempo exigido para seu serviço), motivo pelo qual se mostra injustificada sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.13.028319-8/001, Relator (a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/02/2016, publicação da sumula em 16/02/2016) (G.N)



Nota-se, inclusive, que as infrações colacionadas com a inicial consistem em manobras do automotor de forma irresponsável, capazes de causar dano à vida de alguém (trafegar na contramão de direção), o que teria repercussão perante o demandante.



Tais fatos, certamente, causam para o autor transtornos, angústia, ansiedade, aflição, dentre outros sentimentos negativos, os quais ultrapassam a barreira dos meros aborrecimentos do dia a dia, ensejando para a demandada a responsabilização civil pelos seus atos.



Nesta ordem de ideias já decidiu este eg. TJMG:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMPRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - MÉRITO - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - IMPOSIÇÃO DE MULTA E PERDA DE PONTOS NO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR, PELA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTIGO 21 DO CPC - APLICAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 20, § 4º DO CPC.

Tendo sido a obrigação de fazer postulada na inicial atendida antes da propositura da presente ação, a hipótese é de falta de interesse processual e, não, de perda do objeto da ação, por perda superveniente do interesse de agir, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a tal pedido.

Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.

A angústia decorrente da renitência na regularização da situação do veículo, durante quatro meses, e, sobretudo, o transtorno em virtude da imposição de penalidades pela prática de infração de trânsito a que não deu causa, são hábeis a acarretar efetivo dano moral ao autor.

No tocante ao quantum indenizatório, este Tribunal, a exemplo de várias outras Cortes brasileiras, tem primado pela razoabilidade na fixação dos valores de indenização. Em caso de dano moral, é necessário ter-se sempre em mente que a indenização deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para a ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela d or sofrida.

No que se refere à distribuição dos ônus sucumbenciais, é cediço que, nos termos do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, em caso de sucumbência parcial de ambas as partes, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre si.

No que tange à fixação dos honorários advocatícios, é importante consignar que, nas demandas de pequeno valor, de valor inestimável ou naquelas em que não houver condenação, como a presente, os honorários são fixados mediante apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.017276-5/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Mariné da Cunha , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da sumula em 15/12/2015) (g. n.)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO REALIZADA - MULTAS DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

- Nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", sendo inadmissível a inovação recursal.

- Considerando que não houve a transferência da propriedade do veículo automotor por parte do réu e que foram lançadas em nome do autor 07 (sete) infrações de trânsito, quando este não detinha mais a propriedade do bem, resta caracterizado o dever de indenizar o requerente moralmente.

- Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.014839-3/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/0017, publicação da sumula em 29/08/2017) (G.n.)



Releva assinalar que na fixação da indenização por dano moral deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação.

Segundo Humberto Theodoro Júnior:

[...] nunca poderá, o juiz, arbitrar a indenização do dano moral, tomando por base tão somente o patrimônio do devedor. Sendo, a dor moral, insuscetível de uma equivalência com qualquer padrão financeiro, há uma universal recomendação, nos ensinamentos dos doutos e nos arestos dos tribunais, no sentido de que 'o montante da indenização será fixado equitativamente pelo Tribunal' (Código Civil Português, art. 496, inc. 3).

Por isso, lembra, R. Limongi França, a advertência segundo a qual 'muito importante é o juiz na matéria, pois a equilibrada fixação do quantum da indenização muito depende de sua ponderação e critério' (Reparação do Dano Moral, RT 631/36). (Dano Moral. São Paulo: Ed. Oliveira Mendes, 1998, p. 44).



Destarte, sopesando os transtornos, inquietações e os dissabores suportados pelo autor, bem como atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a condenação da ré à quantia equivalente a R$10.000,00 (dez mil reis) é suficiente para atenuar o dano moral sofrido por aquele.



Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixados em R$10.000,00 (dez mil reis), corrigidos monetariamente a partir deste "decisum", acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (data da arrematação do veículo em leilão).



Tendo em vista o julgamento deste recurso, redistribuo os encargos sucumbenciais fixando-os em 20% para o autor e 80% para a requerida.



Em observância dos §§ 1º, 2º e 11 do art. 85 do CPC, fixo os honorários recursais, devidos ao patrono do autor, em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

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DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMAURI PINTO FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931192094/apelacao-civel-ac-10000204540140001-mg/inteiro-teor-931192127

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