Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10000204447999001 MG

Não sendo nula a decisão agravada, bem como sendo tempestiva a interposição do recurso pelo agravante, a rejeição das preliminares suscitadas é medida que se impõe, devendo o Agravo em Execução Penal ser admitido e processado. Diante do atual cenário pandêmico ocasionado pelo novo Coronavírus (COVID-19), e considerando que o agravado encontra-se em cumprimento de pena no regime semiaberto, com bom comportamento e em exercício de trabalho externo, torna-se necessária a concessão do benefício da prisão domiciliar, com fulcro na Portaria Conjunta nº 19/PRTJMG/2020 e na Recomendação nº 62, de 17/03/20, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).