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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN 10000204447999001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGEPN 10000204447999001 MG

Publicação

17/09/2020

Julgamento

17 de Setembro de 2020

Relator

Henrique Abi-Ackel Torres
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CAUSADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - POSSIBILIDADE.

Não sendo nula a decisão agravada, bem como sendo tempestiva a interposição do recurso pelo agravante, a rejeição das preliminares suscitadas é medida que se impõe, devendo o Agravo em Execução Penal ser admitido e processado. Diante do atual cenário pandêmico ocasionado pelo novo Coronavírus (COVID-19), e considerando que o agravado encontra-se em cumprimento de pena no regime semiaberto, com bom comportamento e em exercício de trabalho externo, torna-se necessária a concessão do benefício da prisão domiciliar, com fulcro na Portaria Conjunta nº 19/PRTJMG/2020 e na Recomendação nº 62, de 17/03/20, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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