Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000204687529000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000204687529000 MG

Publicação

17/09/2020

Julgamento

17 de Setembro de 2020

Relator

Maurício Pinto Ferreira

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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

- Cabe ao impetrante da ordem de Habeas Corpus o ônus da prova do alegado e a demonstração do constrangimento ilegal - Impossível é a apreciação do mérito do Habeas Corpus, diante da ausência dos documentos necessários.