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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10231204400940001 MG
Publicação
17/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 20
Relator
Márcia Milanez
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - ART. 16 DA LEI Nº 10.826/03 - PORTE DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - QUESTIONAMENTO QUANTO À HEDIONDEZ DO DELITO - NATUREZA HEDIONDA AFASTADA PELA LEI Nº 13.964/2019 - CARACTERÍSTICA AGORA APENAS DAS ARMAS DE FOGO DE USO PROIBIDO - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - RECURSO PROVIDO.

A Lei nº 13.964/19 constitui novatio legis in mellius ao diferenciar os delitos de porte de arma de fogo de uso restrito e de uso proibido, reservando apenas às últimas a natureza hedionda, razão pela qual a conduta de possuir ou portar arma de fogo com numeração raspada não mais constitui crime hediondo.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.20.440094-0/001 - COMARCA DE RIBEIRÃO DAS NEVES - AGRAVANTE (S): WESLEY FAUSTER DE SOUZA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de agravo em execução interposto por Wesley Fauster de Souza em face da decisão proferida pelo douto juízo a quo, que indeferiu seu pedido de retificação do levantamento de penas para constar como comum o delito do art. 16 da Lei nº 10.826/03. Argumenta o recorrente que a conduta de portar ilegalmente arma de fogo ou munição de uso restrito não constitui crime hediondo. As razões recursais foram instruídas com a documentação juntada aos autos.

Em contrarrazões recursais, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do agravo. O juízo a quo, na oportunidade da retratação, optou pela integral manutenção da decisão combatida. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

É o breve relatório.

Conheço do recurso de agravo interposto, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, nos termos do art. 197 da Lei de Execucoes Penais.

Consta dos autos que Wesley foi condenado, entre outros crimes, pelo delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03. Posteriormente, perante o Juízo de Execução, pleiteou a retificação do levantamento de penas para que tal condenação fosse computada como crime comum, o que foi indeferido pelo ilustre juízo a quo, sendo que contra esta decisão ora se insurge através do presente agravo em execução.

Analisando os autos, entendo que merece provimento o presente agravo, pelas razões que passo a expor.

Conforme consta dos autos, em dezembro de 2018 o agravante Wesley tinha consigo munições e acessórios de arma de fogo de uso restrito, o que gerou a condenação definitiva acima mencionada. A discussão travada nesse agravo consiste em determinar se tal conduta pode ou não ser considerada delito hediondo. Isto porque a Lei nº 13.497/2017 deu nova redação ao parágrafo único do art. da Lei nº 8.072/1990, para prever que "consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados." (grifos nossos).

A partir de tal redação, a jurisprudência passou a divergir sobre quais delitos estariam enquadrados na hediondez da Lei nº 8.072/1990: se seriam apenas aqueles previstos no caput do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 (porque a redação dada pela Lei nº 13.497/2017 não fez qualquer menção às condutas equipadas previstas no então parágrafo único do mencionado art. 16) ou se também os delitos previstos no referido parágrafo único estariam abarcados pela hediondez (porque tal diferenciação geraria uma quebra de isonomia entre delitos que a própria lei considerou equivalentes).

Todavia, há fato jurídico novo de relevo, hábil a tornar irrelevante tal discussão. Isso porque, independente de como deveria ser interpretada a norma trazida pela Lei nº 13.497/2017, temos agora a nova disciplina trazida pela Lei nº 13.964/2019, a qual sacramentou tal questão, configurando novatio legis in mellius, a qual retroage para beneficiar o agravante. Vejamos.

A nova lei, de 2019, trouxe alterações significativas quanto à matéria sob discussão; ela revogou a redação anterior do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.072/1990, para trazer nova redação, in verbis:

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (...)

II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (...) (grifos nossos).



A Lei nº 13.964/2019 também modificou substancialmente a redação do art. 16 da Lei nº 10.826/2003: alterou seu caput e seus parágrafos, senão vejamos:

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (todos os grifos nossos).



Observemos que, antes do advento da Lei nº 13.964/2019, o caput do art. 16 da Lei nº 10.826/2003 falava em arma de fogo de uso restrito ou proibido, ou seja, ambos os tipos de armas de fogo (uso restrito e uso proibido) eram equiparados para efeitos legais. Além disso, o até então parágrafo único do art. 16, antes da novel legislação de 2019, também trazia condutas equipadas: ou seja, quem portasse ou possuísse uma arma de fogo de uso permitido com numeração raspada praticaria um crime legalmente equiparado ao porte ou posse de arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Tudo isso mudou em 2019. Agora, com a redação dada pela Lei nº 13.964, diferencia-se o porte ou posse de arma de fogo de uso restrito (e as condutas equipadas, como portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada) do porte ou posse de arma de fogo de uso proibido, inclusive com a cominação de penas diversas. Agora o caput do art. 16 abarca apenas as armas de fogo de uso restrito; o § 1º refere-se às condutas equiparadas ao porte/posse das armas de fogo de uso restrito; por fim, o § 2º, trazendo penas diversas, disciplina o porte/posse de arma de fogo de uso proibido.

Portanto, resta inequívoco que, atualmente, portar uma arma de fogo de uso permitido com numeração raspada equipara-se apenas ao porte de arma de fogo de uso restrito (ambas as condutas apenadas com 03 a 06 anos de reclusão e multa), não se equiparando ao porte de arma de fogo de uso proibido (apenado com 04 a 12 anos de reclusão).

E, nesse ponto, a Lei nº 13.964/2019 foi clara, em sua alteração promovida na Lei de Crimes Hediondos, para constar apenas o porte/posse de arma de fogo de uso proibido como delito hediondo, consoante acima transcrito. Por força dos princípios da legalidade e da taxatividade, portanto, o porte/posse de arma de fogo de uso restrito (ou restrito por equiparação, como é o caso da arma de fogo de uso permitido com numeração raspada) não tem natureza hedionda.

Ressalte-se que o Decreto nº 9.845/2019, regulamentando a Lei nº 10.826/2003, esclareceu quais armas de fogo são de uso permitido, de uso restrito e de uso proibido, diferenciando-as:

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

b) portáteis de alma lisa; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam:

a) não portáteis;

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules;

III - arma de fogo de uso proibido:

a) as armas de fogo classificadas de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou

b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos; (...) (grifos nossos).



Em suma, atualmente apenas as armas de fogo previstas no inciso III do art. 2º do referido decreto atraem para si a hediondez da conduta.

Este é o entendimento já manifestado por essa Corte:

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CRIME NÃO HEDIONDO - NOVATIO LEGIS IN MELIUS. Após as alterações trazidas pela Lei 13.964/19 somente as condutas de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido são consideradas hediondas, não havendo mais previsão legal das demais figuras previstas no artigo 16 da Lei 10. 826/03 (armas de fogo de uso permitido e restrito). (Agravo em Execução Penal 1.0027.17.014972-1/001 1337351-16.2019.8.13.0000 (1) - Relator (a) Des.(a) Maria Luíza de Marilac - Data de Julgamento 03/03/2020 - Data da publicação da sumula 13/03/2020).



Em verdadeira aula sobre o tema, assim ensinou a ilustre Relatora do voto cuja ementa foi acima transcrita:

(...) as modificações trazidas pela Lei 13.497/17 perderam a eficácia, pois, recentemente, a Lei 8.072/90 foi novamente modificada, desta vez pela Lei 13.964/2019, que alterou a legislação penal e processual penal (Lei Anticrime), passando o artigo , parágrafo único, da Lei 8.072/90 a ter a seguinte redação:

Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado. (grifei)

Nota-se que agora o legislador foi claro em mencionar que apenas o crime de posse ou porte ilegal de uso proibido possui caráter hediondo.

A referida distinção guarda coerência com as alterações provocadas pela Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime) no artigo 16 da Lei 10.826/03 que, ao contrário do que acontecia antes, passou a prever penas distintas para as condutas referentes às armas de fogo de uso restrito e para as de armas de fogo de uso proibido:

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;

II - modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;

III - possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;

IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

V - vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e

VI - produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Constata-se que agora o tipo penal do artigo 16 da Lei 10.826/03 passou a prever penas distintas para as condutas referentes às armas de fogo de uso restrito (reclusão de 03 a 06 anos e multa) e de uso proibido (reclusão de 04 a 12 anos).

Assim, diante da nova opção legislativa de distinguir, inclusive através das penas, o porte de arma de fogo de uso restrito e o porte de arma de fogo de uso proibido, parece-me que não há mais que se falar que a limitação da Lei dos Crimes Hediondos a apenas uma parte do tipo penal gera situação desproporcional.

Ao contrário, foi o próprio legislador que voluntariamente passou a distinguir as condutas relativas ao porte de arma de uso restrito e de uso proibido, prevendo, repita-se, penas distinta, e optando, expressamente, por incluir no rol dos crimes hediondos apenas as condutas relativas às armas de uso proibido.

Frise-se: havendo distinção expressa entre posse de arma de fogo proibido e de uso restrito elas não podem ser consideradas hediondas por equiparação legal.

Importa registrar ainda que, neste ponto, a alteração trazida pela Lei 13.694/19 é mais benéfica, razão pela qual deve retroagir para beneficiar o réu.

Na esteira desse raciocínio, tenho que a conduta praticada pelo agravante não é mais hedionda. Vejamos:

Segundo se infere da sentença (f. 05-07), Pedro Henrique dos Santos Alves foi condenado pelo crime do artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 porque portava um revólver, cal. 38, marca Rossi, com número de série suprimido, ou seja, portava arma de fogo de uso permitido com numeração raspada.

Assim, a conduta do apelante não se amolda à atual redação do artigo , parágrafo único, I, da Lei 8.072/90 ("o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei 10.826/03"), devendo, portanto, ser afastado o caráter hediondo da conduta por ele praticada.



Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO, para que se proceda à retificação do levantamento de penas do agravante para considerar como crime comum a sanção atinente à sua condenação pelo crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/2003, nos termos supradelineados.

Sem custas.



DES. DIRCEU WALACE BARONI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO PROVIDO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931193700/agravo-em-execucao-penal-agepn-10231204400940001-mg/inteiro-teor-931193721