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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000160802609003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000160802609003 MG
Publicação
03/09/2020
Julgamento
2 de Setembro de 2020
Relator
Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - COBRANÇA DE VALOR PAGO POR DEVEDOR SUBSIDIÁRIO EM AÇÃO TRABALHISTA - DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO - DIREITO DE REGRESSO - CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS SUCUMBENTES RECÍPROCOS - POSSIBILIDADE.

- A desconsideração da personalidade jurídica exige o atendimento dos pressupostos presentes no art. 50, do Código Civil - Inexistente comprovação de má-fé, fraude ou abuso de poderes ou direito, incabível a desconsideração da personalidade jurídica para que ocorra a responsabilização dos sócios - Na responsabilidade subsidiária, caso o responsável subsidiário arque com o valor da condenação em determinado processo, poderá ingressar com ação de regresso, contra o devedor principal, para reaver aquilo que desembolsou - Havendo sucumbência recíproca entre as partes, aplica-se o artigo 86 do CPC.
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