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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000205005275000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000205005275000 MG
Publicação
03/09/2020
Julgamento
1 de Setembro de 2020
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Ementa

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - TRÁFICO DE DROGAS -CORRUPÇÃO DE MENOR - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE OFÍCIO EM PREVENTIVA - ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PREVISÃO NA PORTARIA 949/PR/2020 - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - PRISÃO DOMICILIAR - PREVISÃO DO ART. 318, III, DO CPP- IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA - EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELO COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE - PACIENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES SINGULARES PREVISTAS NA PORTARIA CONJUNTA 19/PR-TJMG/2020.

A ausência de manifestação prévia do Ministério Público sobre a conversão da prisão em flagrante em preventiva constitui, neste momento singular de pandemia, mera irregularidade totalmente justificada pelas medidas de prevenção adotadas pelo Poder Judiciário de Minas Gerais, estando amparada pela Portaria Conjunta 949/PR/2020. Não há ilegalidade na ausência de realização de audiência de custódia durante o período de restrição à propagação do novo coronavírus, nos termos da Portaria Conjunta nº 949/PR-TJMG/2020. A prisão preventiva se sustenta diante da comprovação da materialidade e dos indícios suficientes da autoria do crime, associados ao motivo legal da garantia da ordem pública, sobretudo no que se refere às circunstâncias da prisão. A prisão domiciliar prevista no art. 318, III, CPP somente será concedida se comprovada sua imprescindibilidade no caso concreto, o que não ocorreu, in casu, não bastando para tanto o simples fato de ser genitor de filhos menores. Não se enquadrando o paciente na Recomendação nº 62 do CNJ e na Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020, a prisão domiciliar não pode ser concedida.
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