10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04747661001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE CONSULTORIA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL CUMPRIDA - "PACT SUNT SERVANDA" - RELATIVIZAÇÃO.
A efetiva prestação de serviços pela contratada resulta na obrigação de a contratante promover a devida contraprestação, devendo ser relativizada a previsão contratual em sentido diverso. Recurso desprovido.