jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Artur Hilário
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA, SUSCITADA DE OFÍCIO. CONTRATO DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais. - É vedado ao magistrado julgar aquém do que fora pedido pela parte em sede inicial. - O contrato de leasing, ou arrendamento mercantil, se dá pela intermediação de um agente que financia a operação para arrendamento de um bem, dando a opção de a parte continuar o arrendamento, terminar o arrendamento ou comprar o bem. - Pela natureza do contrato de leasing ou arrendamento mercantil, não é cabível a incidência de juros remuneratórios ou de capitalização de juros. - A comissão de permanência é permitida desde que a taxa não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, observada a impossibilidade de sua cumulação com outros encargos moratórios no período de inadimplência.- Permite-se a cobrança da taxa de abertura de crédito (TAC) e da taxa de emissão de boleto/carnê (TEC), desde que pactuadas antes de 30.04.2008. - É permitida a cobrança da Taxa de Liquidação Antecipada no período compreendido entre 06 de setembro de 2006 a 06 de dezembro de 2007. - A devolução em dobro dos valores pagos pressupõe a efetiva cobrança indevida e a comprovação da má-fé da instituição financeira.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.640771-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JOAO BATISTA DE MEDEIROS - APELADO (A)(S): DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em SUSCITAR, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA, APRECIANDO AS QUESTÕES NÃO ABORDADAS NA SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO DE PARCELAS, ajuizada por JOÃO BATISTA DE MEDEIROS em face de DIBENS LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, limitando os juros moratórios a 1% ao mês e determinando a restituição da quantia indevidamente paga de forma simples.

O apelante alega, em síntese, a ilegalidade e consequentemente a impossibilidade da cobrança da capitalização de juros, a ilicitude da cobrança da Comissão de Permanência cumulada com outros encargos, bem como a ilicitude da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, da Tarifa de Emissão do Carnê ou Boleto e da Taxa de Liquidação Antecipada. Requer, por fim, a repetição da quantia paga de maneira indevida, além do afastamento da incidência de determinadas cláusulas.

Sem contrarrazões.

Despacho proferido à fl. 178, intimando o recorrente a se manifestar sobre preliminar suscitada de ofício, relativa ao não conhecimento parcial do recurso em razão da inovação recursal.

Comando judicial à fl. 182, intimando as partes para se manifestarem acerca de eventual nulidade da sentença por vício citra petita.

PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA CITRA PETITA

Apresento aos meus ilustres pares preliminar de nulidade de sentença, suscitada de ofício, em razão de julgamento citra petita.

Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil - CPC/15, é exigido que a atividade jurisdicional do Estado seja exercida estritamente nos limites defendidos pelas partes.

Vale dizer que os contornos da lei processual impedem que a atividade jurisdicional se dê fora dos pedidos formulados pelas partes em litígio.

Como cediço, ao magistrado é vedado reconhecer direito diverso, isto é, fora ou além do que foi formulado pela parte. A lide há de ser decidida nos estritos limites balizados pelo pedido e defesa, não podendo o julgador extrapolar esses limites.

No julgamento extra petita, o juiz profere sentença fora do pedido, em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Já no que se refere ao julgamento ultra petita, o julgador vai além do que foi pedido, dando ao autor mais do que foi pleiteado, extrapolando o que se pediu.

Inversamente, no julgamento citra petita, o julgador vai aquém do que foi pedido, concedendo ao autor menos do que pleiteado.

Segundo o processualista Ernane Fidelis dos Santos:

"...a lide se limita pelo pedido do autor. Em conseqüência, o juiz não pode ficar aquém nem ir além do pedido. Também lhe é vedado condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que foi demandado (art. 492). Os dois primeiros casos são de sentença citra petita e ultra petida, respectivamente. O último é de sentença extra petita" (Ernane Fidelis dos Santos. Manual de Direito Processual Civil. vol. I. Saraiva. p. 197).



Em suma, é vedado deferir pedido diverso, além ou aquém do que foi formulado pela parte, sob pena de tornar nula a decisão proferida.

No que tange à pretensão de revisional em casos de ausência de documento essencial para julgamento, este Tribunal já firmou o seguinte entendimento:

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE CONTRATO. A ausência de juntada do contrato aos autos não autoriza resolução de mérito sem enfrentamento das teses levantadas na inicial, ainda mais quando há pedido de exibição do documento. A omissão da parte contrária não pode ser debitada ao autor, que tem direito de receber a resposta jurisdicional com apreciação efetiva dos seus pedidos. Acolhida, por unanimidade, a preliminar de nulidade da sentença, suscitada de ofício pelo relator. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.344074-5/001, Relator (a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2015, publicação da sumula em 06/10/2015)

APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- NÃO APRECIAÇÃO DE TODOS OS PEDIDOS- SENTENÇA CITRA PETITA- ANULAÇÃO DOS AUTOS. Com fundamento no princípio da congruência deve o magistrado apreciar todos os pedidos formulados na inicial e na reconvenção. Se todos os pedidos não foram apreciados, a sentença é citra petita, motivo pelo qual o feito deve ser anulado."(TJMG. Proc. 1.0145.09.557866-5/001. Des. Rel. Tiburcio Marques. DJ 30/06/2011).

Assim sendo, constatada a omissão do Juízo primevo, é clara a ocorrência de julgamento citra petita e a consequente nulidade da sentença vergastada. Sendo assim, em observância à inteligência do art. 1.013, § 3º, III, CPC, que nos apresenta o imperativo julgamento do mérito ante condições de imediato julgamento do processo, deve ocorrer a prestação jurisdicional complementar nessa instância revisora a fim de sanar vício de omissão.

Desse modo, verifico que, embora não apreciadas pela Sentença (fl. 141), foram suscitadas na peça exordial as questões sobre impossibilidade da cobrança da taxa de aprovação de crédito e da emissão de boleto e, ainda, sobre a liquidação antecipada do contrato de financiamento. Faz-se necessário, portanto, que tais matérias, devidamente alegadas em sede de Apelação, sejam analisadas.

Dessa forma, suscito, de ofício, preliminar de nulidade da sentença, devendo a questão omissa ser apreciada por essa Eg. Câmara.

MÉRITO

Inicialmente, cumpre-me tecer breves considerações acerca do contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes (fls. 11/16).

"Segundo descrição feita por Roberto Ruozi, destacam-se os elementos a seguir discriminados como integrantes do conceito de arrendamento mercantil: a - operação de financiamento a médio ou longo prazo; b - locação de bens móveis ou imóveis; c- participação de um intermediário financeiro, que intervém entre o produtor do bem objeto da avença e a empresa ou interessado que dela necessita; d- a aquisição pelo intermediário junto ao produtor e a cessão em locação ao arrendatário; e- a retenção do direito de propriedade pelo arrendador; f- a obrigação do arrendatário em pagar ao intermediário financeiro um determinado número de prestações periódicas, por conta do valor global; g- a importância global paga pelo arrendatário alcança cifra superior ao custo dos bens; h- os bens, ao final do contrato, podem ser transferidos, a título oneroso, do domínio do intermediário financeiro à empresa arrendatária, desde que essa expresse a opção de compra, mediante o pagamento de um custo residual.

Os elementos especificados podem se traduzir, em síntese, a três: a compra e venda, pelo fato de ao arrendatário ficar assegurada a opção de, findo o prazo de validade do contrato, adquirir o bem objeto do contrato, abatendo o preço ou parte do preço através das prestações pagas a título de aluguel; a locação, pois o equipamento é dado, primeiramente, em locação, daí se dirigirem os pagamentos para a satisfação do valor fixado com vistas a indenizar o uso; o financiamento, tanto que, mediante as prestações que vão sendo entregues, verifica-se o adimplemento sucessivo do preço do bem, ou de parte dele. Buscando a aquisição, ou interessando esta, dá-se automaticamente um financiamento ou, pelo menos, a concessão de um prazo para saldar o valor total. (Rizzardo Arnaldo, O "leasing", Arrendamento Mercantil no Direito Brasileiro, São Paulo, editora Revista dos Tribunais, edição 1987, fl. 5/6)."

Acerca do contrato de arrendamento mercantil, trago, ainda, à colação lição do comercialista Waldirio Bulgarelli, que, em sua obra Contratos Mercantis, São Paulo, editora atlas, 7ª edição, 1993, fls. 372/373, ensina:

"O leasing, todos estão conformes, é uma operação complexa, exprimindo-se por vários atos ligados ontológica e teleologicamente, constituindo-se num verdadeiro procedimento. Basicamente, o chamado leasing financeiro (financial leasing), que se tem entendido como o verdadeiro leasing, pressupõe três participantes: o fabricante, o intermediário e o arrendatário.

O leasing, assim, afasta-se da concepção de uma simples locação com opção de compra, não só pela triangularidade, ou seja, a intermediação de um agente que financia a operação (o que tem levado a doutrina em grande parte a considerá-lo essencialmente como operação financeira), mas pelas particularidades que apresenta, tanto em relação à tríplice opção assegurada ao arrendatário como também pela técnica de acerto em caso de opção de compra.

"Trata-se, na sua essência - e essas são as suas notas conceituais - de um contrato de arrendamento com tríplice opção assegurada ao arrendatário (continuar o arrendamento, terminá-lo ou comprar o bem)."

Tendo tais exposições em vista, reporto-me aos autos.

Pois bem, passo à análise do mérito.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E JUROS REMUNERATÓRIOS

Acerca da matéria em análise, acosto jurisprudência desta eg. Câmara:

"EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO NÃO INCIDENTE, EM REGRA, NESSA MODALIDADE CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS DE TERCEIROS. PRÉ-GRAVAME. REGISTRO DE CONTRATO. TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA.EXIGÊNCIA. PROVA. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Nessa modalidade, cabe à sociedade empresária autorizada a operar o leasing adquirir o bem, segundo proposta do arrendatário, para que em seguida possa alugá-lo ao arrendatário.

César Fiúza, ao analisar a questão, observa:

"Ocorre quando a companhia de leasing adquire bens de terceiro, conforme especificações do arrendatário. Adquirido o bem, este é alugado ao arrendatário, que terá três opções ao término do contrato: adquirir o bem, descontados os aluguéis já pagos; encerrar o contrato, restituindo o bem; ou prorrogar o arrendamento."(Contratos. Belo Horizonte: Del Rey, 2009, p. 488).

Não é possível, in casu, identificar a cobrança de encargos incidentes no mútuo, pois estipulado valor residual garantido e outros componentes típicos dessa avença. Assim, a princípio, não há espaço para falar-se em juros remuneratórios, vez que eventual compra do bem ocorre somente ao término do arrendamento, afastando a discussão acerca dos juros e sua capitalização.

A propósito, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

"EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO - PLEITOS DE LIMITAÇÃO E AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL INCABÍVEIS - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Em contrato de arrendamento mercantil, não há, via de regra, cobrança de juros remuneratórios, mas de contraprestação pelo uso do bem dele objeto e de antecipação do valor residual garantido (VRG), pelo que descabida a discussão, em demanda voltada à sua revisão, da sua limitação e da ocorrência de anatocismo.(TJMG - Apelação Cível1.0000.19.158925-8/001 , Relator (a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2020, publicação da sumula em 02/03/2020)"

Considerando-se o exposto, é nítida a conclusão de que não é cabível a incidência dos juros remuneratórios no contrato de leasing em questão, o que, por sua vez, impede a própria existência da capitalização de juros no contrato em questão.

Dessa maneira, conjugo do entendimento exposto pelo juízo a quo, mantendo a sentença primeva, neste ponto, intocável.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

No que concerne à comissão de permanência, tenho que sua função é de manter atualizado o valor devido diante da inflação e remunerar a instituição financeira pelo capital que disponibilizou ao consumidor, diante do inadimplemento.

Diante de sua natureza compensatória e de instrumento para a atualização monetária, a jurisprudência consolidou-se no sentido de obstar sua aplicação conjunta com os outros encargos moratórios.

Ademais, esse entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência dos tribunais diante de diversas súmulas sobre a matéria editadas pelo Colendo STJ (súmulas 30, 294 e 296), e, em especial, a súmula 472, abaixo reproduzida:

Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Ressalte-se, portanto, ser permitida a adoção da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, limitada à taxa média do mercado ou aquela prevista no contrato para o período da normalidade.

In casu, não sendo constatada a incidência de juros remuneratórios, fica a Comissão de Permanência restrita aos juros moratórios cobrados. Mantenho, por sua vez, a sentença em 1º grau, que limitou a cobrança dos juros moratórios a 1% ao mês e 12% ao ano.



TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO

No que se refere às taxas de abertura de crédito (TAC) e taxa de emissão de carnê (TEC), o Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C, § 7º), julgou o REsp 1.251.331/RS, fixou o entendimento segundo o qual as taxas de abertura de crédito - TAC e de emissão de carnê - TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, têm sua incidência autorizada nos contratos celebrados até a data de 30.4.2008, a partir da qual entrou em vigência a Resolução CMN 3.518/2007. Referido julgado manifestou-se conforme transcrição a seguir:

"(...) 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008.6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado (destacado)". (STJ. REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).

No caso em voga, ausente nos autos o instrumento contratual firmado entre as partes, foi possível observar, à fl. 31, que a primeira parcela cobrada em razão do negócio jurídico se deu em novembro de 2006, o que nos permite presumir que o contrato foi pactuado em outubro do mesmo ano.

Sendo assim, tendo em vista que a jurisprudência do STJ é solidificada no sentido de permitir a cobrança das referidas tarifas desde que anteriores a data correspondente a 30 de abril de 2008, conclui-se, portanto, a partir da presunção ora exposta, que a cobrança das tarifas é legal.

Não há, então, que se falar em abusividade, posto que a cobrança das tarifas está de acordo com o ordenamento jurídico.



TAXA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA

Relativamente à tarifa de liquidação antecipada, entendo ser legítima sua cobrança.

Isto porque, de acordo com o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras tinham autorização para a cobrança da tarifa de liquidação antecipada no período compreendido entre 06/09/2006, entrada em vigor da Resolução 3.401/06 do CMN, e 06/12/2007, quando entrou em vigor a Resolução 3.516/2007, senão vejamos:



"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. COBRANÇA. LEGALIDADE, LIMITADA AO PERÍODO DE 06.09.2006 A 06.12.2007. ANALISADOS: ARTS. 424 DO CC/02; 52, § 2º, DO CDC; E DA LEI Nº 4.595/64; E 28 DA LEI Nº 10.931/04. (...) 5. As instituições financeiras somente estiveram autorizadas a cobrar tarifa para liquidação antecipada de débitos no período compreendido entre 06.09.2006 (entrada em vigor da Resolução nº 3.401/06 do CMN) e 06.12.2007 (entrada em vigor da Resolução nº 3.516/07 do CMN). ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 07/04/2014. Destacamos)

Em observação ao exposto, e em consonância com o exposto anteriormente - no que toca a presunção de que o contrato foi firmado em outubro de 2006 - é possível perceber que a data do contrato está incluída no período que o STJ estipulou como lícita a cobrança da referida taxa (de 06 de setembro de 2006 a 06 de dezembro de 2007).

Dessa forma, sendo permitida a sua cobrança pelo ordenamento jurídico à época, não há que se falar em abusividade.



REPETIÇÃO DO INDÉBITO

O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável, por força do art. 42 do CDC.

A devolução em dobro dos valores pagos pressupõe a efetiva cobrança indevida e a comprovação da má-fé da instituição financeira. É o posicionamento do STJ:

"O pagamento indevido deve ser restituído para obviar o enriquecimento sem causa. A repetição será na forma simples quando não existir má-fé do credor ou o encargo tenha sido objeto de controvérsia judicial." ( AgRg no Ag 947.169/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2007, DJ 12/12/2007 p. 424)

No caso ora em análise, não se vislumbra elementos suficientes a configurar má-fé da instituição financeira na cobrança indevida, razão pela qual a ordem de devolução será na forma simples.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, SUSCITO, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA, apreciando as questões não abordadas pela sentença proferida "a quo", e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, declarando a ausência de abusividade na cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Taxa de Liquidação Antecipada, bem como indeferindo o pedido de repetição do indébito.

Custas recursais pelo apelante, cuja exigibilidade fica suspensa por litigar sob o pálio da gratuidade da justiça.



DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "SUSCITAR, DE OFÍCIO, PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA, APRECIANDO AS QUESTÕES NÃO ABORDADAS NA SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931196610/apelacao-civel-ac-10024096407713002-mg/inteiro-teor-931196641

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2011/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RJ 2007/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2013/XXXXX-6