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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX04839112000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Kárin Emmerich
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUANTO À FIXAÇÃO DA MEDIDA DE MONITORAMENTO VIA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.

1- A decisão que aplica medida cautelar, inclusive alguma diversa da prisão, em observância ao dever de motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, deve ser devidamente fundamentada.
2- A decisão a quo limitou-se em apontar a permanência do uso da tornozeleira eletrônica, anteriormente aplicada cumulativamente à prisão domiciliar, sem, contudo, demonstrar ou esclarecer, mesmo que de maneira sucinta, a necessidade da aplicação de tal medida em relação ao caso concreto. V.V. - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO COMPROVADAS. Não há que se falar em constrangimento ilegal, vez que devidamente fundamentada a decisão que implantou à paciente a monitoração eletrônica, com fulcro a permitir a fiscalização das medidas cautelares anteriormente impostas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931832309/habeas-corpus-criminal-hc-10000204839112000-mg

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