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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10123140012170001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10123140012170001 MG
Publicação
28/02/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Raimundo Messias Júnior
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA - FÉRIAS-PRÊMIO - CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO - REQUISITO DEMONSTRADO - OPÇÃO PELA CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM ESPÉCIE - PREVISÃO LEGAL -DISCUSSÃO ACERCA DO MOMENTO DE GOZO DAS FÉRIAS-PRÊMIO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal do Município de Capelinha, é assegurado ao servidor público municipal o direito ao gozo de três meses de férias-prêmio a cada cinco anos de efetivo exercício, facultada a conversão em espécie.
2. Da exegese do dispositivo que assegura tal direito aos servidores municipais, conclui-se que, independe de aquiescência da Administração Pública Municipal, é permitida a conversão das férias-prêmio em pecúnia.
3. Considerando que a sentença condenou o réu ao pagamento das férias-prêmio, inócua a discussão acerca da discricionariedade da Administração Pública sobre o momento de gozo das férias-prêmio, visto que a pretensão inicial da parte autora é essencialmente o recebimento da verba.
4. Recurso não provido.
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