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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000170804199002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000170804199002 MG
Publicação
07/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL CLANDESTINO - LEI ESTADUAL Nº 19.455/2011 - APREENSÃO DE VEÍCULO - PENALIDADE MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO CTB- INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJMG - SEGURANÇA CONCEDIDA.

- O Órgão Especial deste eg. Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.0024.12132317-4/004, firmou o entendimento de que os dispositivos de lei estadual que criam penalidades diversas, mais severas do que aquela contida no CTB, para a realização de transporte irregular de passageiros é inconstitucional, por imiscuir-se na regulamentação de matéria administrativo-penal de trânsito, cuja competência legislativa é exclusiva da União, nos termos do art. 22, inciso XI, da CF - Posteriormente, em sede de julgamento dos Embargos de Declaração nº 1.0024.12132317-4/005, essa colenda Corte declarou expressamente a inconstitucionalidade do inciso II do art. e do art. 7º, da Lei Estadual nº 19.445/2011, sendo plenamente possível a aplicação da multa prevista no inciso I do art. da referida lei, reconhecidamente constitucional e autorizada pelo CTB.
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