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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10026170057884001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10026170057884001 MG
Publicação
28/02/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA. PENHORA AVERBADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. Os embargos de terceiro constituem uma ação de procedimento especial e autônomo, de natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial.
2. Não provado que o embargante detém a propriedade do imóvel penhorado no cumprimento de sentença em apenso, deve ser mantida a decisão que julgou improcedentes os pedidos iniciais.
3. Para que seja caracterizada a fraude à execução, além da existência prévia de demanda executiva com citação válida e indícios de insolvência do devedor, é imprescindível que a penhora seja devidamente inscrita no registro imobiliário, de maneira a tornar eficaz o ato constritivo perante terceiros de boa-fé.
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