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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000190164533000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000190164533000 MG
Publicação
28/02/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO VERIFICAÇÃO - FLAGRANTE REGULAR - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

- A estreita via do Habeas Corpus não se mostra como meio adequado para discutir negativa de autoria - A situação flagrancial do crime de tráfico de entorpecentes - este, crime de natureza permanente -, dispensa a necessidade de mandado de busca e apreensão para se adentrar no local de trabalho em que se tem em depósito as drogas, não configurada a situação de violação de domicílio - Se a decisão que decretou a prisão preventiva faz referência à situação fático-jurídica que motiva a custódia cautelar do paciente e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentada está, o tanto quanto necessário, à luz da Constituição da Republica - Paciente reincidente e que ostenta maus antecedentes, já beneficiado com alvarás de soltura em outras oportunidades, não faz jus a responder ao processo em liberdade, vez que já demonstrou a propensão delitiva - Inexiste, nas hipóteses da prisão preventiva, prejuízo ao princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos autorizadores da medida cautelar - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932430590/habeas-corpus-criminal-hc-10000190164533000-mg