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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70052391001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO - DEFEITO NÃO SANADO EM 30 (TRINTA) DIAS - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - POSSIBILIDADE - ART. 18, § 1º, II, DO CDC - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO NCPC.

1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. Diante da comprovação de seguidos defeitos apresentados no veículo zero quilômetro adquirido pela parte autora e iniciados 15 (quinze) dias após a sua compra, somado ao fato do vício não ter sido sanado no prazo de 30 (trinta) dias conforme disciplina o art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, possível a determinação da restituição da quantia paga porquanto presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência.
3. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932431526/agravo-de-instrumento-cv-ai-10280170052391001-mg

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