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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70368154001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NÃO INDICAÇÃO NA CDA. REQUISITO LEGAL NÃO ESSENCIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FUNDAMENTO: ISS NÃO RECOLHIDO. STJ. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA LEGITIMADA PELA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO NÃO PRESUMÍVEL. NEACESSIDADE DE PROVA. ÔNUS DO EXCIPIENTE. CDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não há falar em litispendência pela duplicidade de CDA's se o Juízo originário procedeu à reunião dos autos e regularizou a questão. Incumbe ao contribuinte devedor o ônus de desconstituir a presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a CDA, sob pena de improcedência das alegações de nulidade. A verificação de ausência de notificação no Processo Administrativo depende da análise de provas e a respectiva data não constitui requisito essencial da CDA. Portanto, incumbe ao contribuinte apresentar a prova pré-constituída para apreciação da exceção de pré-executividade. Embora o CTN inclua o número do PTA como um dos elementos da CDA, não se trata de requisito essencial. No caso do ISSQN, tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo declaração e não recolhimento, admite-se a imediata inscrição do crédito tributário, dispensando-se a instauração do procedimento formal, nos termos da jurisprudência do STJ. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932433154/agravo-de-instrumento-cv-ai-10694070368154001-mg

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