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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70046702002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Ângela de Lourdes Rodrigues
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS DEMONSTRADOS - VERBA ALIMENTAR - DEMONSTRAÇÃO PARCIAL - IMPENHORABILIDADE - PARCIAL PROVIMENTO.

- Cinge a controvérsia dos autos em analisar a legalidade da determinação de indisponibilidade de bens no curso de Ação de Improbidade Administrativa. Nos termos do art. da Lei nº. 8.429/92 existe a possibilidade de decretação da indisponibilidade dos bens daqueles apontados como autores de atos ímprobos como forma de assegurar o ressarcimento ao erário - O colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp XXXXX (Recurso Repetitivo - Tema 701), Relator para o Acórdão o Ministro OG Fernandes, consignou que havendo fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo, o periculum in mora se encontra implícito no indigitado comando legal - O Tribunal da Cidadania se posicionou no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens deve considerar o integral ressarcimento e o potencial valor de multa civil a ser aplicado - Nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil são impenhoráveis as verbas alimentares de modo que, se aferidas, devem ser desbloqueadas, mantendo-se o bloqueio em relação aos demais valores até adequada instrução do feito - Provimento parcial é medida que se impõe.
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