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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000181387762000 MG
Publicação
15/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Wander Marotta
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Inteiro Teor



EMENTA: PROJETO DE SÚMULA. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO TRIBUNAL E JULGADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PROJETO QUE DEVE SER TRANSFORMADO EM SÚMULA.

- Acata-se a proposta de edição da seguinte súmula, tal como sugerida pelo Exmo. Des. Vice Presidente deste Eg. Tribunal nos termos dos artigos 985 do CPC e 35-A, c/c os artigos 530 a 534 do Regimento Interno deste Tribunal:

"A fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deve ser efetuada em cada legislatura para a subsequente e em momento anterior ao término das eleições, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade."

PROJETO DE SÚMULA Nº 1.0000.18.138776-2/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REQUERENTE (S): PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PROPOSIÇÃO E EDITAR A SÚMULA.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.





DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)



V O T O

Examina-se projeto de súmula proposto pelo Exmo. Sr. Des. Afrânio Vilela, Primeiro Vice Presidente deste eg. Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 985 do CPC e 35-A, c/c os artigos 530 a 534 do Regimento Interno deste Tribunal. Propõe o i. Desembargador a fixação em súmula do seguinte enunciado:

"A fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deve ser efetuada em cada legislatura para a subsequente e em momento anterior ao término das eleições, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade."

Verbetação:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - FIXAÇÃO - LEGISLATURA SUBSEQUENTE - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - PERÍODO ANTERIOR AO PLEITO ELEITORAL - PRINCÍPIO DA MORALIDADE."

Referência legislativa:

? Constituição da Republica - artigo 29, V e VI;

? Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000;

? Constituição do Estado de Minas Gerais - artigo 179.

Segundo S. Exa., é este o entendimento predominante neste Tribunal, como se verifica do julgamento dos acórdãos relacionados às fls. 02/03 e 05/06 da inicial. Cita diversos precedentes do Órgão Especial deste Tribunal, indicando não haver divergência sobre o tema proposto. Fundamenta a súmula, ainda, no artigo 29, VI, da Constituição da Republica.

O projeto está instruído com os precedentes desta Casa.

O NUGEP informou que não foram localizados "...temas em Recursos Repetitivos ou em Repercussão Geral que versem sobre questão idêntica ou similar à tratada no Projeto de Súmula em comento"; nem tampouco "...Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDRs nem Incidentes de Assunção de Competência- IAC distribuídos, admitidos e não admitidos que versem sobre a matéria do Projeto de súmula 1.0000.18.138776-2/000"; verificada "...a inexistência de Súmulas no âmbito deste Tribunal como nos Tribunais Superiores sobre a matéria do referido projeto" (fls. 73/74)

Parecer da douta P.G.J. - fls. 76/77 - pela criação da Súmula sugerida.



É o relatório.

Nos termos do CPC:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2o Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:

I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;

II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

§ 1o Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.

§ 2o Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.



E, segundo o Regimento interno deste Tribunal:

Art. 35-A. Às seções cíveis compete deliberar sobre a inclusão de enunciados na súmula, bem como sua alteração ou cancelamento nos feitos de sua competência.

(...)

Art. 530. A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em Sumula do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e de cumprimento obrigatório por seus órgãos fracionários e desembargadores.

§ 1º Será objeto de súmula:

I - o julgamento por unanimidade do Órgão Especial em ação direta declaratória de inconstitucionalidade, em ação declaratória de constitucionalidade, em incidente de arguição de inconstitucionalidade ou, nas demais causas de sua competência, em dois julgamentos sucessivos sobre o mesmo tema;

II - o julgamento unânime ou por maioria de votos das seções cíveis em incidente de resolução de demanda repetitiva ou em incidente de assunção de competência.

§ 2º A inclusão, alteração ou revogação de enunciado será deliberada por decisão da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Especial ou a seção cível com a presença de dois terços dos respectivos membros.

Art. 531. Os enunciados da súmula, datados e numerados, serão publicados três vezes no Diário Judiciário eletrônico, em datas próximas.

Parágrafo único. Os verbetes cancelados ou alterados guardarão a respectiva numeração com a nota correspondente.

Art. 534. O Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral de Justiça e o desembargador, como integrante de câmara cível ou criminal ou de grupo de câmaras criminais, poderão propor a criação de enunciado de jurisprudência do Tribunal, quando verificar que entre os órgãos julgadores não ocorre divergência na interpretação do direito.

Parágrafo único. Na hipótese referida neste artigo, certificada a decisão do órgão fracionário, dispensam-se a lavratura de acórdão e a juntada de notas taquigráficas.

Feitas essas observações, pode-se ver que é do entendimento pacífico neste Tribunal que os subsídios dos agentes políticos municipais devem ser fixados em cada legislatura para a subsequente, e antes do término das eleições, sob pena de violação dos princípios da moralidade, fixado no artigo 37 da CR; e do princípio da anterioridade, consagrado no artigo 29, VI, da CR.

Segundo informações da NUGEP não foram localizados "...temas em Recursos Repetitivos ou em Repercussão Geral que versem sobre questão idêntica ou similar à tratada no Projeto de Súmula em comento"; nem tampouco "...Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas- IRDRs nem Incidentes de Assunção de Competência- IAC distribuídos, admitidos e não admitidos que versem sobre a matéria do Projeto de súmula 1.0000.18.138776-2/000"; verificada "...a inexistência de Súmulas no âmbito deste Tribunal como nos Tribunais Superiores sobre a matéria do referido projeto" (fls. 73/74)

De outro lado , não há divergências deste Tribunal quanto ao tema. Neste sentido:

EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 1º DAS RESOLUÇÕES 7/2000 E 6/2004 DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA/MG - PRELIMINAR - RESOLUÇÃO MUNICIPAL 7/2000 ANTERIOR AO TEXTO CONSTITUCIONAL - REDAÇÃO DADA POR EMENDA CONSTITUCIONAL - JUÍZO DE RECEPÇÃO - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - DESNECESSIDADE - IRRELEVÂNCIA DA ARGUIÇÃO - INCIDENTE PARCIALMENTE CONHECIDO - RESOLUÇÃO MUNICIPAL 6/2004 - REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES - FIXAÇÃO POR RESOLUÇÃO COM EFICÁCIA PARA A MESMA LEGISLATURA - INOBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE - ART. 29, INC. VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA.

- Considerando a superveniência de emenda à constituição federal (nº 25/2000), que altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, modificando as regras sobre os limites de despesas do Poder Legislativo Municipal, não é o caso de se analisar a inconstitucionalidade da resolução n. 7/2000 da Câmara Municipal de Tapira, mas sim verificar a compatibilidade ou não da referida norma com o novo texto constitucional, inexistindo óbice para que tal juízo seja realizado diretamente pelo órgão fracionário. Em outras palavras, examinar se a referida resolução foi ou não revogada pela Constituição Federal não depende da observância do princípio do Full Bench, impondo-se o não conhecimento parcial do incidente. Precedentes.

- É inconstitucional o artigo 1º da Resolução nº 6/2004 do Município de Tapira, que altera o subsídio dos Vereadores por meio de lei com eficácia na mesma legislatura, por ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, razoabilidade e anterioridade, bem como aos preceitos do art. 29, VI, da CF e art. 179 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Precedentes.

- Arguição de inconstitucionalidade parcialmente conhecida, e na parte conhecida, julgada procedente (Arg Inconstitucionalidade 1.0040.08.070266-1/002 - ÓRGÃO ESPECIAL - Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva - Data de Julgamento: 08/08/2018 - Data da publicação da súmula: 24/08/2018)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REAJUSTE ANUAL DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS PELO INPC - FIXAÇÃO PARA A MESMA LEGISLATURA - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. A Lei impugnada colide frontalmente com a previsão do art. 179 da Constituição Estadual que veda a revisão automática de subsídios, o qual prevê que a remuneração dos agentes políticos será fixada pela Câmara Municipal, em cada legislatura, para viger na subsequente. Nos termos do enunciado nº 681 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, "é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária." Pelo princípio da anterioridade a lei que fixa os subsídios deve preceder ao pleito eleitoral. É inconstitucional a lei municipal que aumenta os subsídios dos agentes políticos após o resultado das eleições. (Ação Direta Inconst 1.0000.16.021958-0/000 - Relator Des.(a) Paulo Cézar Dias- Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL- j. 13/12/2017- Data da publicação da súmula: 02/02/2018)



EMENTA: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUESTÃO DE ORDEM SUPERADA. LEI MUNICIPAL. AUMENTO DE SUBSÍDIO DE VICE-PREFEITO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. FIXAÇÃO APÓS O RESULTADO DA ELEIÇÃO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA.

1. Atendido o art. 948 do CPC de 2015, a questão de ordem ficou superada.

2. O subsídio dos agentes políticos deverá ser fixado por lei específica de iniciativa da Câmara Municipal para a legislatura subsequente.

3. Pelo princípio da anterioridade previsto para a fixação dos subsídios, a lei mencionada deve preceder ao pleito eleitoral, para assegurar a moralidade e impessoalidade.

4. Logo, é inconstitucional a norma que aumenta o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, após o resultado da eleição.

5. Incidente de arguição de inconstitucionalidade conhecido e acolhido para declarar a inconstitucionalidade do texto "...e o subsídio mensal do vice-prefeito corresponderá a R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)..." do art. 1º da Lei municipal nº 1.610, de 2012, de Igarapé (Arg Inconstitucionalidade - Relator Des.(a) Caetano Levi Lopes - ÓRGÃO ESPECIAL- DJE 17/03/2017- v.u.)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº. 13/2016, DO MUNICÍPIO DE CAJURI - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO PREFEITO E VICE-PREFEITO ANTES DA DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES - OCORRÊNCIA - PROMULGAÇÃO DA LEI APÓS AS ELEIÇÕES - IRRELEVÂNCIA - ARTIGO 179, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

- O artigo 179, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais, tem como objetivo evitar que os agentes políticos legislem em causa própria, sendo certo que, para isso, a fixação das remunerações deve se dar antes da realização das eleições.

- O fato de a lei 13/2016, do Município de Cajuri, somente ter sido promulgada em novembro de 2016 não a torna inconstitucional, simplesmente porque o que pretende a Constituição do Estado é que os subsídios dos Vereadores, do Prefeito e Vice-Prefeito sejam fixados antes da divulgação oficial dos resultados das eleições, o que, no caso, ocorreu.(AÇÃO DIRETA INCONST Nº 1.0000.16.097481-2/000 - ÓRGÃO ESPECIAL - Relator Des.(a) Moreira Diniz- Data de Julgamento 27/09/2017 - Data da publicação da sumula 18/10/2017)

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. EXAME DOS FATOS E DO DIREITO. DESNECESSIDADE DE NOVA MODULAÇÃO, ALÉM DA QUE SE FEZ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (...) - Como ficou esclarecido no texto do acórdão, fere o princípio da moralidade e da própria razoabilidade permitir a fixação, no período que corre entre as eleições e a nova legislatura, de novos subsídios para os Vereadores. Por esse motivo, o artigo 29, VI, da CF, só admite a fixação desses subsídios antes das eleições, com o que se quer evitar a redução ou a majoração dos subsídios quando e se já conhecidos os vereadores eleitos e deles destinatários. (...) (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.15.001993-3/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 23/11/2016, publicação da sumula em 02/12/2016).



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES - FIXAÇÃO POR RESOLUÇÕES COM EFICÁCIA PARA A MESMA LEGISLATURA - INOBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE - ART. 29, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em virtude da inconstitucionalidade das Resoluções n.ºs 01/97 e 02/97 da Câmara Municipal de Arceburgo - que, ao fixarem os subsídios dos agentes políticos com eficácia para a mesma legislatura, ofenderam o art. 29, inc. V, da Constituição da Republica, e o art. 179 da Constituição do Estado -, é de se confirmar a sentença que acolheu o pedido de ressarcimento ao erário dos valores recebidos a maior. 2. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0432.02.000929-1/002, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2013, publicação da sumula em 09/12/2013)



Este é, de igual modo, o entendimento do STF:



CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VEREADORES. SUBSÍDIO. AUMENTO, DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 29, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido de que a remuneração de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, em conformidade com o art. 29, V, da Constituição Federal. 2. Caso em que inobservado o art. 29, V, da Carta Magna, pois os vereadores majoraram, de forma retroativa, sua remuneração. 3. Agravo regimental desprovido."(RE 458.413-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013)

"Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Constitucional. Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores. Fixação da remuneração. Obrigatoriedade de ser feita na legislatura anterior para vigorar na subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes.

3. Ausência de argumentos suficientes para infirmar a decisão recorrida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento."( AI 843.758-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 13/3/2012)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SUBSÍDIOS DE PREFEITO E VEREADORES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fixação para legislatura subsequente. Princípio da anterioridade. Precedentes. 2. O Tribunal a quo não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da Republica. Inadmissibilidade do recurso pela alínea c do art. 102, inc. III, da Constituição da Republica. Precedente. ( RE 484307 AgR, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 23/03/2011, DJe-067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-2011 EMENT VOL-02499-01 PP-00093)

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VEREADORES. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQÜENTE. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CF/88, ART. 29, V. 1. Princípio da anterioridade - A remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura subseqüente ( CF, art. 29, V). Precedentes. 2. As razões do regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (RE 229122 AgR, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-08 PP-01705)



Verifica-se, portanto, que a matéria já foi debatida e já está pacificada neste Tribunal, devendo ser acolhida a proposição e editada a seguinte Súmula:



" A fixação do subsídio dos agentes políticos municipais deve ser efetuada em cada legislatura para a subsequente e em momento anterior ao término das eleições, em conformidade com os princípios da anterioridade e da moralidade. "



Sem custas deste.



<>

DES. GERALDO AUGUSTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"ACOLHERAM A PROPOSIÇÃO E EDITARAM A SÚMULA"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932438207/projeto-de-sumula-10000181387762000-mg/inteiro-teor-932438212

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