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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10707140252065001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10707140252065001 MG

Publicação

24/04/2019

Julgamento

16 de Abril de 2019

Relator

Caetano Levi Lopes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI Nº 11.738, DE 2008. EFICÁCIA ESTABELECIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DE 27.04.2011. DIFERENÇAS INEXISTENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A legitimidade para ser parte decorre de estar o sujeito do direito envolvido em conflito de interesses independentemente da relação jurídica material.
2. A Lei nº 11.738, de 2008, estabeleceu o piso salarial para os professores em jornada de quarenta horas semanais e determinou que, para as demais jornadas, deverá ser observada a proporcionalidade.
3. Não comprovada qual jornada de trabalho da funcionária pública, o pagamento reclamado é indevido.
4. Apelação cível conhecida e não provida, mantida a sentença que rejeitou a pretensão inicial e rejeitada uma preliminar.
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