jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10699170000847001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10699170000847001 MG
Publicação
02/05/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Denise Pinho da Costa Val
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: ROUBO MAJORADO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO USO DE ARMA - DECOTE - NECESSIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO ARTIGO DA LEI 13.654/2018 - NÃO CONFIGURADA - LEI MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO RETROATIVA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CONCURSO DE PESSOAS - NÃO CABIMENTO.

1. Não se constatando a existência de vícios insanáveis no processo legislativo da Lei 13.654/2018, não há que se falar em inconstitucionalidade formal do artigo da referida Lei.
2. Diante da nova Lei nº 13.654/2018 que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal, e introduziu o § 2º-A, inciso I, dispondo que a violência ou ameaça, no crime de roubo, é exercida com "arma de fogo", à exegese do novel, a utilização de arma branca, na prática delitiva, não mais serve para exasperar a pena do agente como majorante. Considerando que a nova Lei é mais beneficia ao acusado, ela deve ser aplicada de forma retroativa ( parágrafo único do artigo , do Código Penal), impondo-se o decote da majorante do uso de arma.
3. Incabível é o decote da causa de aumento de pena do concurso de pessoas, prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do CP, se restou cabalmente comprovado nos autos a participação de dois agentes na prática do crime de roubo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932457826/apelacao-criminal-apr-10699170000847001-mg

Informações relacionadas

Canal Ciências Criminais, Estudante de Direito
Artigoshá 3 anos

Entenda quais são os requisitos para a prisão preventiva

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10625180070249001 MG

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

ARTIGO DO DIA - Roubo e súmula 443 do STJ: o aumento da pena exige fundamentação concreta