Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10699170000847001 MG

1. Não se constatando a existência de vícios insanáveis no processo legislativo da Lei 13.654/2018, não há que se falar em inconstitucionalidade formal do artigo 4º da referida Lei.

2. Diante da nova Lei nº 13.654/2018 que revogou o inciso Ido § 2º do artigo 157 do Código Penal, e introduziu o § 2º-A, inciso I, dispondo que a violência ou ameaça, no crime de roubo, é exercida com "arma de fogo", à exegese do novel, a utilização de arma branca, na prática delitiva, não mais serve para exasperar a pena do agente como majorante. Considerando que a nova Lei é mais beneficia ao acusado, ela deve ser aplicada de forma retroativa ( parágrafo único do artigo 2º, do Código Penal), impondo-se o decote da majorante do uso de arma.

3. Incabível é o decote da causa de aumento de pena do concurso de pessoas, prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do CP, se restou cabalmente comprovado nos autos a participação de dois agentes na prática do crime de roubo.