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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181150665001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000181150665001 MG
Publicação
05/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

- Para que configure o ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, no sentido de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, é imprescindível que haja prova do fato lesivo causado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, do dano patrimonial ou moral e do nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente. Assim, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade, não se pode afastar o dever de indenizar do causador do acidente automobilístico.
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