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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000181150665001 MG
Publicação
05/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DO RÉU - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

- Para que configure o ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil, no sentido de obrigar o agente causador do dano a repará-lo, é imprescindível que haja prova do fato lesivo causado por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, do dano patrimonial ou moral e do nexo de causalidade entre este e o comportamento do agente. Assim, presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade, não se pode afastar o dever de indenizar do causador do acidente automobilístico.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.18.115066-5/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): MARCELO DUQUE DE MENEZES - APELADO (A)(S): VICTOR MARIOTO CORREA - INTERESSADO: ALGAM COMERCIAL LTDA, ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

RELATORA.





DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO (RELATORA)



V O T O

Cuida-se de apelação interposta por MARCELO DUQUE DE MENEZES contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Vinicius Miranda Gomes da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da ação indenizatória movida por VICTOR MARIOTO CORREA, resolveu a lide nos seguintes termos:

"Discute-se na presente ação a responsabilidade civil do réu quanto aos danos materiais e morais sofridos pelo autor em virtude de acidente ocasionado pelo veículo do réu.

(...)

Fixadas tais premissas, faz-se necessário observar se houve, no caso em exame, uma conduta antijurídica do réu, para fins de procedência ou improcedência do pedido inicial.

Analisando o conjunto probatório, percebe-se que a dinâmica em que os fatos ocorreram, conforme boletim de ocorrência, ID 11338652, evidencia que houve uma colisão em cruzamento de via entre a motocicleta do autor e o veículo conduzido pelo réu, sendo a motocicleta (veículo de menor porte) arremessada. Quanto a esta dinâmica não há controvérsia.

O autor, em sua narrativa inicial, alega que o réu avançou o sinal vermelho e atingiu seu veículo, fazendo com que este fosse jogado ao chão e sofrido leves escoriações.

Já o réu alega, categoricamente, que o acidente foi provocado por culpa do autor, que chocou-se em seu veículo, em função de não ter verificado as condições do trânsito, e avançado após findada a retenção dos carros na via.

O boletim de ocorrência, ID 11338652, traz em seu histórico as versões dos dois motoristas, ora partes, que divergem entre si.

Entretanto, a narrativa do réu, no momento do acidente, deixa claro a sua culpa pelo acidente, à medida que se o trânsito estava retido para ele, não poderia jamais ter parado seu veículo" DEBAIXO DO SINAL LUMINOSO ", como por ele confessado. Nessa frase, está claro que o réu não tinha visão do sinal luminoso (por uma decorrência física do local onde parou), em trânsito retido. Assim, não há dúvidas de que sua conduta, imprudente, causou o acidente, porquanto tentou desviar da retenção de trânsito com o sinal já fechado.

Este tipo de imprudência todos os motoristas das grandes cidades conhecem bem. Aquela situação onde o condutor, percebendo o trânsito retido no cruzamento, deveria parar atrás da faixa, de forma a aguardar o fluxo, mas insiste em avançar a faixa, não percebendo que o tempo de retenção pode levar a mudança do sinal luminoso para vermelho, o que libera o tráfego na via que cruza e acaba por provocar o acidente, quando o motorista que inicialmente avançou a faixa, acaba por avançar o sinal, que já não está na sua visão.

Esta dinâmica é a única possível no acidente, de acordo com as versões lançadas no boletim de ocorrência. É óbvia a conduta culposa do condutor réu e ainda preocupante, porquanto, mesmo errado, mantém um discurso de não culpa, à medida que não oferece, ao menos claramente, nenhum suporte indenizatório ao autor.

A versão do réu é evasiva, típica do condutor que sabe ter feito manobra errada. O condutor da motocicleta foi surpreendido com a manobra do réu, que certamente avançou o sinal quando a retenção do trânsito o permitiu avançar, mas não lhe era possível visualizar o sinal luminoso. E por que não era?

Porque avançou a faixa onde permitia ver a mudança do sinal, postando-se DEBAIXO DO SINAL, local proibido, como de resto parece-nos óbvio e notório.

A culpa do réu está tão evidente que a seguradora do veículo, que normalmente opõe-se quando o seu segurado apresenta versão factível de não culpa, chegou a apresentar proposta de indenização ao autor, por email, por ele recusada inicialmente, por entender que o valor da indenização estava abaixo do esperado e não envolver outras questões levantadas nessa demanda.

(...)

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o réu a indenizar o autor no valor de tabela FIPE do modelo de sua motocicleta, na data do acidente (a ser apurado em cumprimento de sentença, por não ter o autor trazido prova do valor requerido), devidamente corrigido monetariamente pela tabela da CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do acidente até o pagamento.

Após o efetivo depósito judicial do valor da condenação por danos materiais, o levantamento pelo autor fica condicionado a entrega do salvado para o réu no local que ele indicar, com prova de que foi lançado no registro do veículo no DETRAN como SALVADO.

Condeno ainda o réu em indenizar o autor por danos morais no valor de R$5.000,00, devidamente corrigido monetariamente pela tabela da CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data da publicação desta sentença.

Extingo o processo, com resolução de mérito, artigo 487, I do CPC. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 67% a ser pago pelo autor e 33% a ser pago pelo réu, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação para o autor e 10% sobre 67% do valor da causa para o réu, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, sendo suspensa a exigibilidade nos termos preceituados no artigo 98, § 3º do mesmo diploma legal em face do autor.

As porcentagens foram fixadas a partir do valor dado a causa e dos pedidos, especialmente o dano moral."

Em suas razões recursais o apelante refuta a responsabilidade pelo sinistro fazendo-o ao argumento de que apenas parou embaixo do sinal porque os carros que estavam à sua frente também pararam, afirmando que o acidente ocorreu em razão da "pressa, negligência, imprudência e imperícia do autor", o qual tinha toda a visão do trânsito, todavia, abalroou seu veículo. (doc. ordem 38)

Preparo regular. (doc. ordem 39)

O apelado ofertou contrarrazões buscando a manutenção da sentença. (doc. ordem 41).

Relatados na essência.

PRELIMINAR

Intempestividade das contrarrazões.

Para o apelante as contrarrazões não merecem ser apreciadas porquanto apresentadas intempestivamente.

Nada obstante, em que pese se esforço de argumentação, consta do comprovante do PJE de nº. 50144407420168130079, que em 06.09.2018, com o transcurso do prazo nos termos da Lei 11.419/2006, o apelado tomou ciência do despacho que lhe intimou para oferecer contrarrazões.

Assim, o prazo de quinze dias teria inicio no dia 07.09.2018 (sexta-feira), todavia, como era feriado nacional, foi postergado para o próximo dia útil subsequente, qual seja, dia 10.09.2018 (segunda-feira), findando-se em 28.09.2018 (sexta-feira).

Considerando que as contrarrazões foram apresentadas em 26.09.2018, às 18:16:36, mediante petição assinada pelo Dr. Roberto Mauro Souza Amorim, (doc. ordem 41), não há falar-se em intempestividade.

Rejeito a preliminar.

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuidam os autos de ação indenizatória movida por Victor Marioto Correa contra Marcelo Duque de Menezes, em que o autor, denunciando a responsabilidade do requerido pelo acidente de trânsito que especifica, perseguiu a reparação dos prejuízos materiais e morais à vista do ocorrido suportados.

O demandado defendeu-se atribuindo ao autor a culpa exclusiva pelo sinistro sustentando, com este propósito, que "trafegava pela Rua Pará de Minas no sentido numeração crescente indo para a Praça São Vicente" e "no cruzamento com a Rua Pelotas, reduziu a sua velocidade, vindo parar debaixo do Sinal Luminoso, pois o trânsito a sua frente encontrava-se retido, neste momento, (...) teve seu veículo atingido pelo Condutor da Motocicleta que trafegava pela Rua Pará de Minas no sentido da Rua Pelotas."

Ausente interesse na dilação probatória, sobreveio a sentença de parcial procedência alvo das insurgências recursais.

Pois bem. De início convém registrar que, à falta de insurgência recursal específica, restou superada a questão afeta à extensão dos danos materiais e morais suportados pelo autor, ficando a questão controvertida circunscrita à responsabilidade pelo acidente automobilístico noticiado na inicial.

Por força de determinação legal expressa, ao condutor incumbe ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, dúvida não havendo de que os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. (Lei 9.503/97, artigos 28 e 29, § 2º).

O boletim de ocorrência firmado pelas partes consigna a dinâmica do acidente a partir da narrativa lançada pelos envolvidos, de onde se lê:

"Segundo relato do Sr. Marcelo Duque de Menezes condutor do veículo Fiat/Pálio/Fire trafegava pela Rua Pará de Minas sentido numeração crescente (Pça São Vicente) quando no cruzamento com a Rua Pelotas reduziu sua velocidade vindo a parar debaixo do sinal luminoso, devido o trânsito a sua frente encontrar-se retido, momento este em que teve seu veículo atingido pelo condutor da motocicleta Honda CG 150 Fan que trafegava pela Rua Pará de Minas sentido Rua Pelotas, ressaltando que percebeu que o motociclista estava olhando para o outro lado da Rua momento em que atingiu seu para choque dianteiro vindo a perder o equilíbrio caindo ao solo, que diante dessa situação o Sr. Marcelo de imediato acionou o resgate para o local, porém o motociclista possui convênio com a Unimed, sendo socorrido no local pela ambulância da Unimed, onde foi encaminhado ao Hospital da Unimed da avenida do contorno queixando de dor no ombro direito e joelho da perna direita, medicado e encaminhado ao raio x para exames complementares ficando em observação.

Segundo relato do Sr. Victor Marioto Correa condutor da motocicleta Honda CG 150 Fan estava parado na Rua Pará de minas sentido centro em cumprimento do sinal vermelho do cruzamento com a Rua Pelotas, após o sinal retornar ao foco verde prosseguiu na sua marcha convergindo a esquerda para acessar a Rua Pelotas, foi nesse momento em que se deparou com o condutor do veiculo Fiat/Pálio que não parou no sinal vermelho para ele vindo a entrar na sua frente repentinamente, momento em que atingiu o para-choque dianteiro do veículo Fiat/Pálio vindo a cair ao solo. O Sr. Marcelo Duque de Menezes ciente do seu relato foi liberado juntamente com seu veículo, a motocicleta do Sr. Victor já havia sido levada embora por familiares que comparecerão ao local, onde seus danos materiais foram retirados através de uma foto do celular do sr. Marcelo onde estava danificado o tanque de combustível, o guidom e os pedais de apoio do condutor e passageiro."

Na esteira do entendimento firmado na origem, considerando que o próprio recorrente confessou ter parado seu veículo embaixo do semáforo quanto o sinal ainda estava verde, tem-se que o acidente ocorreu em razão da falta de visibilidade que acabou por resultar no avanço do sinal vermelho.

De outro lado, nenhum efeito produz a alegação do recorrente no sentido de que o "sinal estava aberto (...) e o (...) foi fechado quando o mesmo se encontrava debaixo deste, como estava retido jamais poderia retornar".

Isto porque, a teor da norma insculpida no artigo 45 do Código Nacional de Trânsito, "mesmo que a indicação luminosa do semáforo lhe seja favorável, nenhum condutor pode entrar em na interseção se houve possibilidade de ser obrigado a imobilizar o veículo na área do cruzamento, obstruindo ou impedindo a passagem do trânsito transversal".

Já a descrição de avarias revela que o veículo do autor sofreu "danos não pontuáveis" no capô, nos faróis e no para-choque dianteiro, bem como na grade de painel superior e inferior da placa dianteira. Tanto é que as avarias se deram apenas na parte da frente do veículo conduzido pelo apelante, de modo que não prevalece a tese de que teria sido atingido pela motocicleta pilotada pelo autor.

À falta de substrato material, a assertiva lançada no sentido de que o autor pilotava com "pressa, negligência, imprudência e imperícia" não ultrapassou o campo das meras alegações.

Ademais, e conforme salientou o i. sentenciante, "a culpa do réu está tão evidente que a seguradora do veículo, que normalmente opõe-se quando o seu segurado apresenta versão factível de não culpa, chegou a apresentar proposta de indenização ao autor, por email, por ele recusada inicialmente, por entender que o valor da indenização estava abaixo do esperado e não envolver outras questões levantadas nessa demanda."

Neste cenário, em que pese o esforço de argumentação do recorrente, o dever de indenizar resulta caracterizado nada havendo que possa conduzir à conclusão diversa.

Ao abrigo de tais fundamentos, nego provimento ao recurso.

Custas pelo apelante. Não há campo para a elevação dos honorários por já terem sido fixados no patamar máximo.

DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO

Acompanho o voto proferido pela em. Desembargadora Relatora visto que o apelante, em que pese pleitear nas razões recursais a improcedência da ação, não impugnou a sentença no tocante à condenação em danos materiais e morais, trazendo à reapreciação desta Corte apenas a responsabilidade pelo acidente.







SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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