Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10245150013267001 MG

O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, na forma do inciso III, do art. 784, do CPC.

2. Comprovada a prestação dos serviços pelos relatórios de atividades apresentados, que foram assinados por servidores do Município, caberia ao Município comprovar a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu.

3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa, na forma do § 8º do art. 85 do CPC, restringe-se aos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.