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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10245150013267001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10245150013267001 MG

Publicação

07/05/2019

Julgamento

23 de Abril de 2019

Relator

Carlos Roberto de Faria
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILDIADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.

O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial, na forma do inciso III, do art. 784, do CPC.
2. Comprovada a prestação dos serviços pelos relatórios de atividades apresentados, que foram assinados por servidores do Município, caberia ao Município comprovar a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, ônus do qual não se desincumbiu.
3. A fixação dos honorários por apreciação equitativa, na forma do § 8º do art. 85 do CPC, restringe-se aos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932461424/apelacao-civel-ac-10245150013267001-mg

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