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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX70020319002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA. CRONOGRAMA DE DISPONIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILEGAL O ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

- Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova documental seja inequívoca no sentido de demonstrar a conduta ilegal ou abusiva da autoridade coatora - Hipótese em que os documentos anexados aos autos demonstram que, ao contrário do defendido pelo impetrante, os processos foram disponibilizados, mas de forma justificada e programada, para que a autarquia previdenciária municipal pudesse atender as determinações expedidas pelo Ministério da Previdência Social.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932462062/apelacao-civel-ac-10023170020319002-mg