Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10518170138268001 MG

Demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório e comprovado que a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 147 do Código Penal, deve ser mantida a sentença penal condenatória. V

.V. Comprovado que o réu proferiu graves ameaças com o intuito de constranger a vítima para obter para si vantagem econômica indevida, sua conduta amolda-se ao tipo penal previsto no art. 158, caput, do Código Penal. Não se consuma o crime de extorsão quando, apesar de ameaçada, a vítima não se submete à vontade do criminoso, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo contra a sua vontade.