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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10518170138268001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10518170138268001 MG

Publicação

02/05/2019

Julgamento

23 de Abril de 2019

Relator

Alberto Deodato Neto
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE EXTORSÃO - INADEQUAÇÃO.

Demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório e comprovado que a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal do artigo 147 do Código Penal, deve ser mantida a sentença penal condenatória. V
.V. Comprovado que o réu proferiu graves ameaças com o intuito de constranger a vítima para obter para si vantagem econômica indevida, sua conduta amolda-se ao tipo penal previsto no art. 158, caput, do Código Penal. Não se consuma o crime de extorsão quando, apesar de ameaçada, a vítima não se submete à vontade do criminoso, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer algo contra a sua vontade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932462139/apelacao-criminal-apr-10518170138268001-mg

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