Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 10123100399104002 MG

- Uma vez que consta do acórdão fundamentos suficiente no que toca à caracterização do dolo do agente público, revelado não só pelo conteúdo das matérias jornalísticas publicadas em periódicos distribuídos e custeados pelo ente municipal, não há omissão no julgado, mas mero inconformismo do embargante - O acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal para o reexame de matéria já decidida - Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de matérias para possibilitar a interposição de eventuais recursos se ausentes os vícios indicados pelo Código de Processo Civil.