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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 10123100399104002 MG

Publicação

06/05/2019

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Versiani Penna
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL.

- Uma vez que consta do acórdão fundamentos suficiente no que toca à caracterização do dolo do agente público, revelado não só pelo conteúdo das matérias jornalísticas publicadas em periódicos distribuídos e custeados pelo ente municipal, não há omissão no julgado, mas mero inconformismo do embargante.

- O acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal para o reexame de matéria já decidida.

- Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de matérias para possibilitar a interposição de eventuais recursos se ausentes os vícios indicados pelo Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0123.10.039910-4/002 - COMARCA DE CAPELINHA - EMBARGANTE (S): GERSON FERNANDES - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar os embargos de declaração.

DES. VERSIANI PENNA

RELATOR.





DES. VERSIANI PENNA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos Gerson Fernandes em face do acórdão em que, à unanimidade, foi rejeitada a preliminar e negado provimento ao apelo mantendo-se a sua condenação pela pratica de ato de improbidade administrativa.

Aduz o embargante, em síntese, que a sentença foi omissa em relação à análise da tese de defesa por ele sustentada, especialmente em relação à ausência de dolo; salienta que este deveria estar evidente e não ser reconhecido por mera suposição; sustenta ter havido violação aos art. , XXXV e 93, IX da Constituição Federal por ausência de fundamentação e motivação; diz da necessidade de se discorrer sobre todos os fundamentos alegados pela parte; almeja o prequestionamento para fins de interposição de recurso especial e ou extraordinário.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Sabidamente, o acolhimento dos embargos de declaração, em observância ao art. 1.022 do CPC/15, pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, não se prestando essa via recursal, portanto, para o reexame de matéria já decidida.

Aliás, não é outro o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Confira-se:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO. SENTENÇA CASSADA. ART. 515, § 3º, DO CPC. DÚVIDA PROCEDENTE. NULIDADE DE PLENO DIREITO. NÃO CONFIGURADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

- Em sede de Embargos Declaratórios, impõe-se observar os limites traçados no art. 1.022, do NCPC/15, ou seja, existência de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, corrigir erro material.

- "Os Embargos de Declaração não se prestam para reabrir o debate da causa, ao fundamento de o acórdão não haver dado a exata aplicação normativa". (STJ - ED.Resp. 3.128/MG. Re. Min. Vicente Cernicchiaro)

-Embargos não acolhidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0240.14.001955-7/005, Relator (a): Des.(a) Heloisa Combat , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/05/0016, publicação da sumula em 10/05/2016) (grifo nosso).

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, e, ainda, para corrigir erro material.

2 - Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento, não podem ser acolhidos quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp 331.037/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª T, j.06/02/2014, DJe 28/02/2014). (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.006228-2/006, Relator (a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2016, publicação da sumula em 10/05/2016) (grifo nosso).



Em exame cuidadoso dos autos, verifica-se que todas as questões abordadas foram suficientemente apreciadas, motivadas e decididas de forma clara e inteligível, com rigorosa observância do que dispõe a jurisprudência dos nossos tribunais.

Não há falar em omissão em relação ao argumento de suposta ausência de dolo na conduta do agente, uma vez que há manifestação expressa no voto condutor do acórdão no que toca à sua caracterização. Mas não é demais reforçar que o dolo do embargante encontra-se evidente em razão do nítido intuído de autopromoção das matérias jornalísticas publicadas em periódico custado e distribuído pelo Município de Capelinha enquanto ele exercia mandado de Prefeito. O conteúdo das matérias revela e evidencia sim o dolo na conduta do agente.

A meu ver, a parte embargante manifesta um inconformismo com os fundamentos adotados no apelo e está apenas renovando questões que já foram decidias no acórdão, não sendo esta via processual o instrumento adequado para tanto, revelando-se incabível, destarte, a alegação de prequestionamento para eventual interposição de recursos.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É como voto.



DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932462621/embargos-de-declaracao-cv-ed-10123100399104002-mg/inteiro-teor-932462672

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