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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10476150021311002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10476150021311002 MG
Publicação
03/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
José Flávio de Almeida
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR DE NULIDADE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - DIVULGAÇÃO DE FATO PELA IMPRENSA - LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE EXPRESSÃO - INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA - AUSÊNCIA DE ABUSO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1. "A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento" (STF - 1ª Turma, AI 819.102 AgR/RS).
2. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, em relação de causa e efeito, sendo que a inocorrência de quaisquer desses requisitos conduz à improcedência do pedido de indenização.
3. A liberdade de informação, por guardar relação direta com o direito ao acesso à informação, quando manifestada nos termos da Constituição do Brasil, não sofrerá qualquer restrição, sendo livre a expressão de comunicação.
4. A informação jornalística é composta pela notícia e pela crítica, sendo que a notícia implica divulgação de um fato de relevância social e a crítica corresponde à opinião ou juízo de valor sobre a notícia.
5. "A divulgação de notícia jornalística que retrata fatos que se mostram concretos e de real significado para a sociedade e a opinião pública, ainda que redigida sob a forma de crônica e de natureza crítica, não constitui por si fato gerador de reparação civil, expediente que, ao revés, demanda prova dos seus pressupostos ensejadores, à míngua dos quais exsurge improcedente".
6. Não tendo o réu praticado ato ilícito, o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve ser julgado improcedente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932463052/apelacao-civel-ac-10476150021311002-mg

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