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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10137180011736001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10137180011736001 MG
Publicação
06/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Wagner Wilson
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RENÚNCIA A DIREITOS PATRIMONIAIS HOMOLOGADA - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRO. RENÚNCIA AOS DIREITOS PATRIMONIAIS E FINANCEIROS DEIXADOS PELO FALECIDO CONSORTE POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. ATO QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A renúncia do ex-companheiro aos direitos patrimoniais e financeiros pelo falecido consorte por ocasião do reconhecimento da união estável homologado por sentença não tem o condão de alcançar o direito à pensão por morte, que consiste em benefício previdenciário devido à pensionista por direito próprio, em razão de sua condição de dependente do segurado, na forma prevista em lei (art. 4º, I, e §§ 4º e 5º, da Lei Complementar Estadual nº 64/02). V.V. As hipóteses de vedação do deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda pública, não se estendem às causas de natureza previdenciária. Para a concessão da tutela provisória de urgência, exige o art. 300 do CPC a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, aliados à reversibilidade da medida pleiteada. O pleito de recebimento de pensão por morte realizado posteriormente à expressa renúncia aos direitos patrimoniais decorrentes da união estável com o de cujos configura venire contra factum proprium.
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