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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10137180011736001 MG

Publicação

06/05/2019

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Wagner Wilson
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - RENÚNCIA A DIREITOS PATRIMONIAIS HOMOLOGADA - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM". EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSEMG. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRO. RENÚNCIA AOS DIREITOS PATRIMONIAIS E FINANCEIROS DEIXADOS PELO FALECIDO CONSORTE POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. ATO QUE NÃO ALCANÇA O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A renúncia do ex-companheiro aos direitos patrimoniais e financeiros pelo falecido consorte por ocasião do reconhecimento da união estável homologado por sentença não tem o condão de alcançar o direito à pensão por morte, que consiste em benefício previdenciário devido à pensionista por direito próprio, em razão de sua condição de dependente do segurado, na forma prevista em lei (art. 4º, I, e §§ 4º e 5º, da Lei Complementar Estadual nº 64/02).

V.V. As hipóteses de vedação do deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda pública, não se estendem às causas de natureza previdenciária. Para a concessão da tutela provisória de urgência, exige o art. 300 do CPC a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, aliados à reversibilidade da medida pleiteada. O pleito de recebimento de pensão por morte realizado posteriormente à expressa renúncia aos direitos patrimoniais decorrentes da união estável com o de cujos configura venire contra factum proprium.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0137.18.001173-6/001 - COMARCA DE CARLOS CHAGAS - AGRAVANTE (S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG - AGRAVADO (A)(S): ELISABETH TELES DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da comarca de Carlos Chagas/MG que, nos autos de ação ordinária ajuizada por Elisabeth Teles dos Santos, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o pagamento de pensão por morte na qualidade de companheira dependente.

O agravante alega que a tutela pleiteada tem natureza alimentar e, portanto, irreversível, o que implica em evidente dano ao erário diante da impossibilidade de restituição ao final, no caso de improcedência da demanda. Aduz ser impossível a concessão da medida liminar, por expressa vedação do art. , § 2º, da Lei 12.016/09.

Sustenta inexistir prova nos autos de que a união estável entre a agravante e o servidor perdurou até o momento do óbito, sendo certo que na época do início do tratamento da moléstia que culminou na morte de seu ex-companheiro, já não havia relacionamento público, contínuo e duradouro.

Pugna pelo provimento do recurso revogando-se a tutela provisória de urgência concedida em primeiro grau.

Recurso recebido no efeito suspensivo, conforme decisão de ordem nº. 07.

Informações do juízo a quo em doc. de ordem nº. 09.

Documentos juntados pelo agravante em ordem nº.10/13, noticiando o cumprimento do efeito suspensivo conferido ao recurso.

Embora intimada, a agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório. Decido.



Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.



Para a concessão da tutela provisória de urgência, exige o art. 300 do CPC a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, aliados à reversibilidade da medida pleiteada. Cinge-se a controvérsia, nesta instância recursal, justamente em se aferir se há ou não probabilidade do direito da agravada suficiente para autorizar o recebimento de pensão por morte de João Batista dos Santos, a título de tutela provisória, na qualidade de ex-companheira.

Antes de se adentrar na análise da presença dos requisitos, primeiramente há que se rechaçar a tese recursal acerca da vedação ope legis à concessão da medida.

É bem verdade que a tutela provisória, na forma como foi requerida, é satisfativa, porquanto corresponde à pretensão meritória da demanda. Assim, em uma interpretação açodada se poderia ventilar afirmar que a sua concessão encontra óbice no art. . § 3º, da Lei n.º 8.437/1992 e no art. , § 2º, da Lei n.º 12.016/2009.

Ocorre que a controvérsia versa sobre matéria previdenciária e o Supremo Tribunal Federal já há muito pacificou a sua jurisprudência, por meio da Súmula nº. 729, no sentido de que tais vedações não se aplicam à antecipação de tutela em causas desta natureza.

Na esteira da orientação da Suprema Corte também caminha a jurisprudência deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SÚMULA N. 729, DO STF - EXCEPCIONALIDADE CARACTERIZADA - APOSENTADORIA DEFERIDA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - DIREITO À PARIDADE E À INTEGRALIDADE - GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - INCORPORAÇÃO - ATUALIZAÇÃO DO QUANTITATIVO E DO VALOR UNITÁRIO - RECURSO PROVIDO. 1. A vedação do deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda pública, prevista no art. 2º-B, da Lei nº Lei nº 9.494/97, e no art. , da Lei nº 8.437/92, não se estende às causas de natureza previdenciária, conforme o enunciado da Súmula 729, do Supremo Tribunal Federal. (...)

5. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.18.050491-2/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/09/2018, publicação da sumula em 13/09/2018)



AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. IPSEMG. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 729 DO STF. IPSEMG. DEPENDENTE CASADA COM O SEGURADO AO TEMPO DE SEU ÓBITO. DIREITO AO BENEFÍCIO, BEM COMO À ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DÚVIDA QUANTO À COMUNHÃO DO MESMO ESPAÇO FÍSICO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL. RECURSO PROVIDO. (...)

2. O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que as causas de natureza previdenciária, em virtude da interpretação restrita que deve ser dada às hipóteses de descabimento de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, não podem ser alcançadas pelas vedações previstas nos dispositivos da Lei nº 9.494/97 - declarados constitucionais no julgamento da ADC nº 04 -, que cuidam, essencialmente, daquelas situações em que a concessão da medida pleiteada implicará, de alguma forma, majoração da remuneração de servidor público, com repercussões financeiras ao erário. 3. Nesse sentido, encontra-se o enunciado da Súmula nº 729 do STF, segundo o qual "a decisão na Ação Direta de Constitucionalidade nº 04 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária". (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.092877-6/001, Relator (a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/0017, publicação da sumula em 17/05/2017)



Superada esta questão, em que pese a urgência dos pedidos desta natureza, não vislumbro probabilidade do direito da agravada.

Nos termos do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº. 64/02, são considerados dependentes do segurado, para fins de percepção de benefícios do Regime Próprio de Previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais, o cônjuge ou companheiro e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido; os pais; o irmão não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido.

As classes mais próximas excluem as mais remotas e os dependentes da mesma classe concorrem em igualdade de condições.

No caso dos autos, como bem ponderou o magistrado singular, neste momento limiar do processo já existe prova acerca da existência da União Estável entre a agravada e o de cujos, consubstanciada na sentença declaratória (ordem nº 05, p. 35/36). No referido decisum, homologou-se, inclusive, a desistência do prazo recursal pelas partes.

Ocorre que, nada obstante, ainda em análise da sentença, infere-se que a agravada renunciou expressamente aos direitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da união estável em acordo com os demais herdeiros, o que restou expressamente homologado naquela decisão transitada em julgado.

Como se sabe, o direito ao recebimento de pensão por morte é personalíssimo e de caráter patrimonial, de maneira a que comporta renúncia pela parte beneficiada. Com efeito, ao menos neste primeiro juízo de cognição perfunctória, o posterior pedido de recebimento de pensão por morte, após a expressa renúncia aos direitos patrimoniais decorrentes da união estável com o de cujos, parece configurar venire contra factum proprium.

Mutatis mutandis, assim já decidiu este Tribunal:



AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CANCELAMENTO DA PENSÃO PELO IPSEMG. NOVAS NÚPCIAS. PERDA DO VÍNCULO. RENÚNCIA DO DIREITO EM FAVOR DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO EM MOMENTO POSTERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A pensão por morte é um benefício previdenciário dos dependentes dos segurados, assim consideradas as pessoas listadas no artigo 16, da Lei 8.213/91, devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, (...). (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário, 8 ed., rev., ampl. e atual., Salvador: Ed: JusPodivm, 2016, pag.845). (...) A renuncia expressa ao recebimento da pensão previdenciária obsta o restabelecimento do benefício em momento posterior, ainda que noticiado o rompimento do vínculo com o segundo marido, porque há muito a dependência e vinculação com o segurado falecido restou afastada. A manutenção da decisão é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.022598-2/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/04/2018, publicação da sumula em 30/04/2018)



Nesta toada, ausente a probabilidade do direito da agravante, a reforma da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência é medida que se impõe.



CONCLUSÃO



Mediante todo o exposto, dou provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e revogar a tutela provisória de urgência.

Custas ao final, pela agravada, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.

É como voto.

DES. BITENCOURT MARCONDES

No presente caso, ouso divergir do I. Relator.

Isso porque, no âmbito da ação de reconhecimento de união estável, a agravada renunciou o direito de quaisquer bens, direitos patrimoniais e financeiros deixados pelo falecido, não havendo menção expressa à pensão previdenciária.

Assim, a renúncia, a meu ver, não alcança o direito à pensão por morte, que consiste em benefício previdenciário devido à pensionista por direito próprio, em razão de sua condição de dependente do segurado, na forma prevista em lei.

Nesse contexto, vislumbro probabilidade no direito invocado pela agravada, tendo em vista sua condição de companheira - reconhecida por sentença -, e, via de consequência, de dependente e beneficiária da pensão por morte, nos termos do disposto no art. 4º, I e §§ 4º e 5º, da Lei Complementar Estadual nº 64/021.

Noutro giro, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também se encontra presente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício.

Desse modo, uma vez presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

DES. LEITE PRAÇA

Pedindo vênia ao eminente Relator, acompanho a douta divergência.



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR"

1 Art. 4º - São dependentes do segurado, para os fins desta lei:

I - o cônjuge ou companheiro e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido;

(...)

§ 4º - Considera-se companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado, na forma da lei civil.

§ 5º - A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I do "caput" deste artigo é presumida, e a das demais será comprovada.

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