jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10145130565644002 MG
Publicação
02/05/2019
Julgamento
21 de Abril de 19
Relator
Márcia Milanez
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - QUESTÃO PRELIMINAR DE ORDEM PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - DECOTE DA REINCIDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO PELAS CORRUPÇÕES DE MENORES REFERENTES A DELITOS PRESCRITOS - EMBARGOS CONHECIDOS E, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALGUNS DOS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUSADOS, REFORMULADAS AS CONDENAÇÕES, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL.

V.V.P.: A declaração da prescrição da pretensão punitiva de um delito não impõe a absolvição dos demais crimes praticados em concurso formal.

EMB INFRING E DE NULIDADE Nº 1.0145.13.056564-4/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - EMBARGANTE (S): THAYLLON MAILSON ANDRADE, GABRIEL DOS REIS COELHO - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER DOS EMBARGOS E, DE OFÍCIO, REFORMULAR AS CONDENAÇÕES E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS POR ALGUNS DOS CRIMES IMPUTADOS, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL, vencido em parte o Des. 1º Vogal.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

Trata-se de embargos infringentes aviados por Thayllon Mailson Andrade e Gabriel dos Reis Coelho em face do acórdão de fls. 323/336v, o qual negou provimento ao recurso defensivo, vencida parcialmente a Desembargadora Vogal, que absolveu os acusados quanto ao delito de constrangimento ilegal e reestruturou as penas aplicadas, postulando-se nestes embargos a prevalência deste voto (fls. 340/345).

A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento dos presentes embargos infringentes (fl. 348).

É o breve relatório.

Inicialmente, conheço dos embargos infringentes, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade.

Antes de adentrar o exame da pretensão levantada no recurso da defesa, verifico a existência de questão preliminar de ordem pública, que deve ser acolhida de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. Trata-se da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Delineando o instituto sob enfoque, eis a lição colhida de nossa doutrina mais autorizada:

Aceito pela generalidade das legislações modernas e pela maioria dos doutrinadores, o instituto encontra seu fundamento no interesse que tem o Estado em não deixar as relações jurídicas indefinidamente suspensas, pois essa incerteza contrasta com a própria natureza humana e é fonte de desordem, não vantajosa à sociedade. Trata-se, em razão do interesse social que carrega, de matéria de ordem pública, que beneficia muito mais a sociedade do que o criminoso, devendo ser declarada em qualquer momento processual, além de não poder ser renunciada pelo interessado, operando seus efeitos de pleno direito, mesmo contra a vontade daquele que diretamente deles se favorece. (LOZANO JÚNIOR, José Júlio. Prescrição penal. São Paulo: Saraiva, 2002. ps. 21/22. Referências a Aloysio Carvalho Filho e Vicenzo Manzini).



Ressalta, ainda, o Prof. José Júlio Lozano Júnior:

A prescrição penal é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida pelo juiz em qualquer fase do processo, impedindo, inclusive, a análise do mérito da imputação e não podendo nem ao menos ser renunciada pelo interessado. Nesse sentido, dispõe o art. 61 do CPP: 'Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.' (ob. cit., p. 52).



No mesmo sentido, a jurisprudência pátria é pacífica:

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Tratando-se de matéria de ordem pública, a prescrição deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo. Declarada a extinção da punibilidade. Recurso prejudicado. (STJ - REsp. 132343/MT - Relator (a): Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA - Data do Julgamento: 25/08/2004 - DJ 13.09.2004 - p. 00297).



Em relação à prescrição, ressalte-se que a mesma incide sobre as penas aplicadas a cada crime individualmente (art. 119 do Código Penal). Além disto, destaque-se que o Ministério Público não recorreu contra as sanções aplicadas e, por tal razão, serão estas que determinarão os lapsos prescricionais (art. 110, § 1º, do Código Penal). Saliente-se, por fim, que o acusado Gabriel era menor de 21 anos de idade ao tempo dos fatos, razão pela qual, para ele, os prazos prescricionais são reduzidos pela metade (art. 115 do Código Penal).

Feitas tais ponderações, observemos. A denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 2014 (fl. 163) e a sentença condenatória somente foi publicada em cartório em 23 de maio de 2017 (fl. 264). Transcorreram, pois, mais de três anos entre tais marcos interruptivos. Vejamos, assim, as penas aplicadas aos embargantes.

Primeiramente, o acusado Gabriel recebeu as seguintes penas:

* incêndio majorado: 04 anos e 13 dias-multa;

* corrupção do menor E. pelo incêndio: 01 ano;

* corrupção do menor D. pelo incêndio: 01 ano;

* constrangimento ilegal contra motorista: 06 meses e 10 dias-multa;

* corrupção do menor E. pelo constrangimento ilegal contra o motorista: 01 ano;

* corrupção do menor D. pelo constrangimento ilegal contra o motorista: 01 ano;

* constrangimento ilegal contra os passageiros: 08 meses e 10 dias-multa;

* corrupção do menor E. pelo constrangimento ilegal contra os passageiros: 01 ano;

* corrupção do menor D. pelo constrangimento ilegal contra os passageiros: 01 ano;

* posse de munição: 03 anos e 10 dias-multa.



Em razão do tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença (superior a 03 anos), conjugado com a idade de Gabriel ao tempo dos fatos (menor de 21 anos), todos os crimes com pena aplicada menor de dois anos já prescreveram. Assim, remanesce apenas a condenação de Gabriel pelos delitos de incêndio e posse de munição, totalizando sua pena concreta em 07 (sete) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 23 (vinte e três) dias-multa.

Agora vejamos as penas aplicadas ao acusado Thayllon:

* incêndio majorado: 04 anos e 08 meses e 20 dias-multa;

* corrupção do menor E. pelo incêndio: 01 ano e 02 meses;

* corrupção do menor D. pelo incêndio: 01 ano e 02 meses;

* constrangimento ilegal contra motorista: 10 meses e 10 dias-multa;

* corrupção do menor E. pelo constrangimento ilegal contra o motorista: 01 ano e 02 meses;

* corrupção do menor D. pelo constrangimento ilegal contra o motorista: 01 ano e 02 meses;

* constrangimento ilegal contra os passageiros: 01 ano e 10 dias-multa;

* corrupção do menor E. pelo constrangimento ilegal contra os passageiros: 01 ano e 02 meses;

* corrupção do menor D. pelo constrangimento ilegal contra os passageiros: 01 ano e 02 meses.



Em razão do tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença (superior a 03 anos), conjugado com a idade de Thayllon ao tempo dos fatos (maior de 21 anos), o único crime com pena aplicada inferior a um ano já prescreveu, qual seja, o constrangimento ilegal contra o motorista.

Contudo, já tendo o Estado-juiz perdido sua pretensão punitiva em relação a Thayllon quanto à imputação de ter constrangido ilegalmente o motorista, considerando ainda que a prescrição da pretensão punitiva equivale à absolvição, por obstaculizar qualquer valoração meritória do delito cuja punibilidade restou extinta, inviabiliza-se, por corolário, a imputação de ter Thayllon corrompido dois adolescentes para a perpetração do suposto crime atingido pela prescrição. Assim, absolvo Thayllon pelos delitos de corrupção dos menores E. e D. pelo suposto constrangimento ilegal contra o motorista.

Lado outro, quanto ao crime de Thayllon atinente ao constrangimento ilegal contra os passageiros, observo que ele recebeu uma pena corporal de 01 ano, em razão do reconhecimento da reincidência. Todavia, como bem ponderou a Desembargadora Vogal no julgamento da apelação defensiva, a certidão de fls. 212/213 não se mostra hábil à comprovação da referida agravante, por ausência da data do trânsito em julgado pelo crime anterior.

Assim, o simples decote da agravante implica, por si só, a concretização de uma pena inferior a um ano também pelo delito de constrangimento legal contra os passageiros. Portanto, reconheço a prescrição também deste crime, pelas razões já invocadas. E, seguindo o raciocínio acima exposto, Thayllon fica também absolvido pelas corrupções dos menores E. e D. pelo suposto constrangimento ilegal contra os passageiros.

Portanto, remanesce a condenação de Thayllon apenas pelo crime de incêndio e pelas corrupções dos menores E. e D. referentes ao dito incêndio. Em relação à dosimetria da pena de Thayllon, observo que a própria sentença já fixou as penas-base em seus mínimos legais. Assim, com o decote da agravante da reincidência (acima explicado), mantidos os demais cálculos da sentença, reconhecido ainda o concurso formal entre os delitos na fração de 1/5 (por se tratar de três crimes em concurso), totaliza-se a sanção de Thayllon em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 15 (quinze) dias-multa.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal que, ocorrendo a prescrição, não há como o Órgão Revisor apreciar matéria relativa ao mérito do processo (RCR 1.453.7-PA - DJU de 14.10.88). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:

Inexistindo recurso da acusação para agravar a pena concretizada, declara-se extinta a punibilidade, se transcorreu o prazo extintivo fixado em lei (arts. 110, § 1º, c/c o art. 109, VI, do CP), restando prejudicado o recurso especial (DJU de 06-6-92).



Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO GABRIEL PELOS DELITOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, BEM COMO DECOTO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUANTO AO ACUSADO THAYLLON E EXTINGO SUA PUNIBILIDADE TAMBÉM PELOS DELITOS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, ABSOLVENDO-O AINDA PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES RELACIONADOS ÀS IMPUTAÇÕES PRESCRITAS, nos termos supradelineados, prejudicado o exame meritório destes embargos infringentes.

Custas, ex lege.





DES. RUBENS GABRIEL SOARES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FURTADO DE MENDONÇA

Com a devida venia, ouso divergir parcialmente.



Prima facie, me cumpre ressaltar que adiro ao voto condutor quando, relativamente ao denunciado Gabriel dos Reis Coelho, extingue a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto aos crimes de corrupção do menor E. pelo incêndio, corrupção do menor D. pelo incêndio, constrangimento ilegal contra motorista, corrupção do menor E. pelo constrangimento ilegal contra o motorista, corrupção do menor D. pelo constrangimento ilegal contra o motorista, constrangimento ilegal contra os passageiros, corrupção do menor E. pelo constrangimento ilegal contra os passageiros e corrupção do menor D. pelo constrangimento ilegal contra os passageiros.



Em relação ao corréu Thayllon Mailson Andrade, também observo que a pretensão punitiva restou fulminada quanto ao crime de constrangimento ilegal contra o motorista, diante da fixação da pena privativa de liberdade em quantum inferior a um ano.



Acompanho o voto condutor, ainda, quando resgata parte do voto minoritário da em. Desª. Denise Pinho da Costa Val. Aqui, observando a CAC de fls. 212/213, vejo que realmente o embargante Thayllon Mailson Andrade é tecnicamente primário.



Então, me reposicionando, decoto a agravante da reincidência e resgato o voto minoritário quando reduz as penas fixadas em face dos crimes de incêndio e corrupção de menores (dois), aplicando, ao final, o concurso formal, para estabelecer a sanção em 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.



Diante do decote da agravante da reincidência em relação ao réu Thayllon Mailson, que redunda na aplicação de uma pena inferior a um ano também pelo delito de constrangimento legal contra os passageiros, acompanho a em. Relatora quando reconhece a prescrição deste crime.



No entanto, ouso divergir do voto condutor no que concerne à absolvição de Thayllon Mailson relativamente à corrupção de menores referente aos crimes cuja prescrição da pretensão punitiva foi declarada - constrangimento ilegal contra o motorista e constrangimento ilegal contra os passageiros.



É que, a meu ver, o fato de inexistir possibilidade de condenação daquele acusado pelos delitos de constrangimento ilegal contra o motorista e contra os passageiros, diante da perda, pelo Estado-juiz, de sua pretensão punitiva, não impõe a absolvição dos crimes de corrupção de menores perpetrados em concurso formal.



É certo que a declaração da prescrição possui efeitos equivalentes aos da absolvição. Todavia, isto não impede a valoração meritória dos delitos com o fim de verificar a necessidade de impor a condenação pela prática dos crimes de corrupção praticados em concurso formal.



A imposição, a meu sentir, se restringe a impossibilidade de condenação em relação ao crime prescrito, cujos efeitos não alcançam os demais.



Assim, mantenho a condenação de Thayllon Mailson quanto aos quatro crimes de corrupção de menores - dois deles praticados em concurso formal com o delito de constrangimento ilegal contra o motorista e outros dois perpetrados em concurso com o constrangimento ilegal contra o passageiro.



E, com o decote da agravante da reincidência, as reprimendas - quanto a cada um dos quatro crimes de corrupção de menores - ficam definidas em 01 ano de reclusão.



Há dois blocos de crimes - duas corrupções de menores no que pertine ao crime de constrangimento ilegal contra o motorista e outras duas corrupções de menores quanto ao crime de constrangimento ilegal contra os passageiros.



Assim, para ambos os blocos, aplico o concurso formal próprio. Então, fixo as reprimendas em 01 ano e 02 meses para cada um dos referidos grupos de delitos.





DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. DENISE PINHO DA COSTA VAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EMBARGOS CONHECIDOS E, EM PRELIMINAR DE OFÍCIO, EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ALGUNS DOS CRIMES IMPUTADOS AOS ACUSADOS, REFORMULADAS AS CONDENAÇÕES, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL, VENCIDO EM PARTE O DES. 1º VOGAL"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932464945/emb-infring-e-de-nulidade-10145130565644002-mg/inteiro-teor-932465047