Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX70753785001 MG

1. Os delitos posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, por serem de natureza permanente, cuja consumação se protrai ao longo do tempo, prescindem da existência de mandado judicial para autorizar a entrada de milicianos no local em que, supostamente, existem armas ou munições, sendo legitima o acesso dos agentes públicos, independentemente de autorização.

2. O art. 253 do CP foi parcialmente derrogado pelo Estatuto do Desarmamento, restando apenas as hipóteses de eventos que envolvam gás tóxico e asfixiante. In casu, foram apreendidas armas e munições, razão pela qual não há que se falar em desclassificação.

3. Não configura pluralidade de infrações (e sim, crime único), a prática de condutas diversas insertas em várias ações verbais previstas nos tipos insertos na Lei nº 10.826/03, razão pela qual, em observância ao princípio da consunção, o crime mais grave (art. 16) absorve o menos grave (art. 12).