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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000181356452000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 10000181356452000 MG
Publicação
02/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Wander Marotta
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Ementa

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. PRAZO DE VALIDADE VIGENTE. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM INDEFERIDA.

- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o direito líquido e certo à nomeação somente surge para os candidatos aprovados dentro do número de vagas inicialmente previstas no edital, reservando-se mera expectativa de direito para aqueles aprovados fora do número de vagas - Encontrando-se o impetrante na lista de classificação, o momento do provimento do cargo, dentro do prazo de validade do concurso, fica à conta da discricionariedade do Poder Público.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932466785/mandado-de-seguranca-ms-10000181356452000-mg

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