jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80050802001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - DOSIMETRIA PENAL - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - EXASPERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - ARTEFATOS UTILIZADOS PELOS RÉUS: UM SIMULACRO E UMA ARMA INAPTA A EFETUAR DISPARO - INSTRUMENTOS INCAPAZES DE GERAR PERIGO REAL - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1. "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" ( AgRg no AREsp 724.584/DF, DJe 19/12/2018).
2. Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o emprego de arma de fogo desmuniciada ou de simulacro, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, malgrado caracterize a grave ameaça configuradora de tal crime, não justifica o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, ante a ausência de potencialidade ofensiva do artefato" ( HC 397.107/MG, DJe 01/08/2017).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932467632/apelacao-criminal-apr-10433180050802001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-19.2013.8.05.0022

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2011/XXXXX-2

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-55.2020.8.07.0020 DF XXXXX-55.2020.8.07.0020

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Marinho Advogados, Advogado
Artigoshá 5 meses

6. Crime Impossível