Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX80050802001 MG

1. "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" ( AgRg no AREsp 724.584/DF, DJe 19/12/2018).

2. Conforme orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o emprego de arma de fogo desmuniciada ou de simulacro, como forma de intimidar a vítima do delito de roubo, malgrado caracterize a grave ameaça configuradora de tal crime, não justifica o reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, ante a ausência de potencialidade ofensiva do artefato" ( HC 397.107/MG, DJe 01/08/2017).