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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000181161308001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000181161308001 MG

Publicação

02/05/2019

Julgamento

2 de Maio de 2019

Relator

Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NEPOTISMO - PARENTES DE VEREADORES - NOMEAÇÃO CARGO EM COMISSÃO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS - NEPOTISMO CRUZADO NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.

- Ausente a prova de ajuste mediante designações recíproca na nomeação de parente de vereador em cargo de comissão no Poder Executivo, impõe-se a improcedência do pedido, pois não comprovada a existência do nepotismo cruzado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932468076/apelacao-civel-ac-10000181161308001-mg

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