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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10394180080811001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10394180080811001 MG
Publicação
03/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Cássio Salomé
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Ementa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

- Sabe-se que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo nesse momento processual prova incontroversa da autoria do delito. Bastam indícios suficientes de que o réu seja o autor, além da certeza quanto à materialidade da infração - Na primeira fase do procedimento do Júri, a absolvição sumária só tem cabimento quando cabalmente demonstrada a efetiva ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 415 do CPP.
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