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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10394180080811001 MG
Publicação
03/05/2019
Julgamento
22 de Abril de 19
Relator
Cássio Salomé
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITO DE DESPRONÚNCIA OU DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

- Sabe-se que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo nesse momento processual prova incontroversa da autoria do delito. Bastam indícios suficientes de que o réu seja o autor, além da certeza quanto à materialidade da infração.

- Na primeira fase do procedimento do Júri, a absolvição sumária só tem cabimento quando cabalmente demonstrada a efetiva ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 415 do CPP.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0394.18.008081-1/001 - COMARCA DE MANHUAÇU - RECORRENTE (S): ALEX JUNIOR DE OLIVEIRA - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CÁSSIO SALOMÉ

RELATOR.





DES. CÁSSIO SALOMÉ (RELATOR)



V O T O

Recurso em Sentido Estrito interposto por Alex Junior de Oliveira contra decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Manhuaçu/MG, que o pronunciou como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.



Narra a denúncia, em síntese, que no dia 10 de agosto de 2018, por volta de 13h30, Alex Junior de Oliveira contratou um taxista para levá-lo, juntamente com seu irmão, R. L. M. O., até a residência de J.B., ex-companheiro da mãe de ambos, pessoa que os agentes acreditavam ter sido o autor do crime de homicídio que a vitimou. Durante o trajeto, Alex e seu irmão avistaram Mateus Felipe da Silva e o convidaram a entrar no veículo, no que este aquiesceu. No local de destino, Alex e R. desceram do táxi, foram até o portão da casa de J.B. e chamaram pelos moradores. O irmão de J.B., J.F., atendeu o portão e foi indagado pelos agentes se ele era a pessoa de J.B.. Antes mesmo de que pudesse responder à referida indagação, J.F. foi alvejado por dois disparos de arma de fogo, efetuados, ao que tudo indica, por R., que lhe causaram a morte.



Prossegue a denúncia aduzindo que, consumado o fato acima descrito, Alex e R. retornaram para o táxi e, sob ameaça exercida com arma de fogo, ordenaram ao motorista que os tirasse imediatamente daquele local. O passageiro Mateus desembarcou primeiro, próximo a um supermercado, enquanto o acusado e seu irmão desceram em uma praça localizada no bairro Sagrada Família, em Manhuaçu/MG. Neste interregno, o réu telefonou para Caio Vieira da Rocha Lacerda, comunicando-lhe que iriam até a casa deste. Na residência de Caio, os agentes lhe solicitaram que guardasse a arma do crime, pedido este que foi atendido.



A peça de acusação sustenta ainda que o homicídio foi praticado por motivo torpe, consistente este no extravasamento do desejo de vingança dos autores contra J.B, que entendiam ser o responsável pela morte da mãe de ambos, e que veio a se confundido com a vítima, J.F., irmão de J.B.. Aduz, também, a denúncia, que o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois os disparos foram realizados quando a vítima estava desprevenida, sem condição de desconfiar do ataque.



As intimações da decisão de pronúncia foram realizadas às fls. 233, 233 v. e 234/235 e 258 v..



Busca o recorrente (razões às fls. 237/241) a sua despronúncia, ou a absolvição sumária. Afirma que não há nos autos indícios suficientes de autoria em relação ele, no que tange ao crime de homicídio duplamente qualificado. Alega que o único autor do delito foi seu irmão, o menor R.L.M.O., que, por razões desconhecidas, mentiu ao apontá-lo como executor do crime.



Contrarrazões pelo Ministério Público às fls. 348/355, e pelo Assistente de Acusação às fls. 359, ambas no sentido da manutenção da decisão de pronúncia - que foi sustentada pelo MM. Juiz à f. 360.



O parecer da douta Procuradoria de Justiça é no sentido do desprovimento do recurso (fls. 364/365 v.).



No principal, é o relatório.



CONHEÇO DO RECURSO, presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento.



Não há preliminares, buscando o recorrente a sua despronúncia ou a absolvição sumária.



As pretensões não merecem acolhimento.



A materialidade está solidamente demonstrada, estampada no APFD de fls. 02/09 v., no BO de fls. 27/23 v.., no laudo de necropsia de fls. 78/81 e no laudo pericial de fls. 58/68, tudo em sintonia com a prova oral produzida.



Acerca da autoria, ao contrário do que sustenta a defesa, há nos autos indícios suficientes contra o recorrente, a autorizar o encaminhamento da imputação ao exame do Tribunal do Júri.



Alex Junior de Oliveira nega a execução do homicídio, atribuindo o crime exclusivamente ao seu irmão adolescente, R., autor dos disparos que mataram a vítima. Sustenta o recorrente que ele sequer sabia da intenção do menor, que o convidou para acompanhá-lo até a casa da vítima para buscarem uma televisão, indicando o caminho ao motorista de táxi que os atendeu.



Contudo, há nos autos outra versão, que aponta o recorrente como coautor do aludido delito.



Conforme destacado pelo MM. Juiz, na fase inquisitorial o menor R. atribuiu a autoria dos disparos a Alex, afirmando que partiu deste último a iniciativa de cometer o crime. Segundo R., o recorrente, que queria se vingar do ex-amásio de sua mãe, suspeito de ter sido o autor do homicídio que a vitimou, foi quem o convidou para cometer o homicídio (f. 9 e v.).



Ouvido novamente perante a Autoridade Policial, R. alterou parcialmente a versão inicial, asseverando que ele próprio efetuara os tiros que ceifaram a vida da vítima. Entretanto, disse que a prática do crime foi ajustada previamente entre ele e Alex, que o acompanhou (f. 82/83 v.).



Nas declarações que prestou perante o Juízo da Infância e da Juventude pela prática do fato (ato infracional análogo ao crime de homicídio), R. novamente assumiu a autoria dos disparos, mas asseverou que a arma foi fornecida por Alex, tendo partido deste último a iniciativa de matar o ex-amásio da mãe (fls. 114 e v), embora a vingança fosse um desejo comum a ambos.



Os demais testemunhos colhidos, em especial aqueles prestados pelos policiais militares Elisângelo Robson Xavier (fls. 02/03 e 200 e v.) e Rodrigo de Assis Costa (fls. 04/05 v. e 201), bem como pelo policial civil Hernesto Francisco da Silva (fls. 202) - este último ratificando o relatório circunstanciado de investigações que subscrevera (fls. 94/102) -, não afastam os indícios de autoria contra o recorrente, apontados acima. Ao contrário, reafirmam a plausibilidade da imputação em relação a ele.



Neste cenário, presentes indícios de autoria contra o réu, não vejo como proclamar a pretendida despronúncia. Sabe-se que a decisão de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo nesse momento processual prova incontroversa da autoria do delito. Bastam indícios suficientes de que o réu seja o autor, além da certeza quanto à materialidade da infração, já destacada.



Quanto à absolvição sumária, também não vislumbro elementos que a autorizem. Há prova da existência do fato e, por ora, não existe evidência firme de que não foi o acusado autor ou partícipe do evento, conforme já assinalado.



Por outro lado, o réu, que se limitou a negar a autoria, não invocou qualquer excludente ou causa de isenção de pena. Inviável, pois, o reconhecimento da hipótese prevista no artigo 415, do Código de Processo Penal.



No que tange às qualificadoras (do motivo torpe e da surpresa), o recorrente não as refuta, e diante da plausibilidade de ambas, revelada pela prova, devem ser igualmente preservadas para exame dos jurados.



Na compreensão do colendo Superior Tribunal de Justiça, "Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto o juízo acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença (Precedentes). (...)" (HC 100.641/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 16/11/2010).



O crime de porte de arma de fogo, conexo ao homicídio, há de ser também submetido ao Júri, competente, inicialmente, para julgá-lo.



Enfim, ao Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, caberá a apreciação definitiva das evidências, confrontando-as com as teses defensivas e proclamando o veredicto.



Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo na íntegra a decisão de pronúncia.



Custas ao final.

DES. SÁLVIO CHAVES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - De acordo com o (a) Relator (a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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