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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10290150072830001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10290150072830001 MG

Publicação

03/05/2019

Julgamento

23 de Abril de 2019

Relator

Fortuna Grion
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ÍNFIMO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - PRIVILÉGIO - REQUISITOS PREENCHIDOS. 01.

Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva não é irrisório, mormente considerando o salário mínimo vigente à época dos fatos. 02. Segundo hodierna jurisprudência dos tribunais superiores, a consumação do furto ocorre com a inversão da posse da res, independentemente de ser pacífica e desvigiada a posse da coisa pelo agente. 03. Conquanto não seja insignificante, o valor da res é de pequena monta e a agente primária, razão pela qual faz jus ao privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do CP.
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