Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10290150072830001 MG

Incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtiva não é irrisório, mormente considerando o salário mínimo vigente à época dos fatos. 02. Segundo hodierna jurisprudência dos tribunais superiores, a consumação do furto ocorre com a inversão da posse da res, independentemente de ser pacífica e desvigiada a posse da coisa pelo agente. 03. Conquanto não seja insignificante, o valor da res é de pequena monta e a agente primária, razão pela qual faz jus ao privilégio insculpido no § 2º do art. 155 do CP.