jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGT 10024133225789002 MG

Publicação

07/05/2019

Julgamento

24 de Abril de 2019

Relator

Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Os recursos devem indicar os motivos de fato e de direito pelos quais pretendem a reforma da decisão guerreada, em observância ao princípio da dialeticidade.

Não se pode admitir agravo interno que não impugna especificadamente a decisão guerreada.

Agravo interno não conhecido.

AGRAVO INTERNO CV Nº 1.0024.13.322578-9/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): MARCELO ALVES CAETANO E OUTRO (A)(S), JOÃO MARCIO ALVES CAETANO - AGRAVADO (A)(S): HELOISA ALEXANDRE MARTINS PINTO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR E NÃO CONHECER DO RECURSO.

JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA

RELATOR.





JD. CONVOCADO FÁBIO TORRES DE SOUSA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo Interno interposto por Marcelo Alves Caetano e João Márcio Alves Caetano, contra decisão monocrática da lavra do douto Desembargador Gilson Soares Lemes, às fls. 641/645, que não conheceu do recurso principal, nos termos do art. 932, III, do CPC e não conheceu do recurso adesivo, com fulcro no art. 995, § 2º, III, do CPC, nos autos da Apelação Cível º1.0024.13.322578-9/001.

Em suas razões recursais, o agravante alega que foi proferida "decisão monocrática que indeferiu o recurso de Apelação dos requerentes, informando que estava intempestivo" (f.647). Relata que a sentença "foi publicada em 20.10.2017 (...), tendo os recorrentes protocolado a apelação em 09.11.2018, ou seja, dentro do prazo de 15 dias úteis" (f. 698). Aduz que "o prazo para o término da apelação seria em 10.11.2017, isto porque nesse período houve a semana santa e outro feriado, ficando os prazos suspensos".

Pugna pelo provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada e conhecer do recurso de apelação.

A agravada não apresentou resposta ao recurso, conforme certidão de decurso de prazo de fl. 651.

Por meio do despacho de fl. 652 foi determinada a intimação dos agravantes para se manifestarem acerca da preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada, de ofício, por este Relator.

Não houve manifestação dos recorrentes acerca da preliminar suscitada, consoante certidão de decurso de prazo de fl. 654.

Ratifico a decisão agravada, por não vislumbrar neste recurso razões que se oponham ao que foi exposto em sua fundamentação.

É, no essencial, o relatório.



Passo aos fundamentos.



Peço vênia aos meus pares, para suscitar, de ofício, preliminar de inépcia recursal da peça do presente agravo interno, nos seguintes termos.

Sabe-se que os recursos, de modo geral, devem observar o princípio da dialeticidade, ou seja, a parte ao manifestar seu inconformismo com o ato judicial deve, necessariamente, indicar os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão debatida.

O Código de Processo Civil no seu artigo 1.021, § 1º, assim dispõe:

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.



Sobre o tema leciona Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:

"Na petição do agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC). Trata-se de regra que concretiza o principio da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo de quinze dias (art. 1.021, § 2º, CPC)- nesse ponto, o CPC-2015 também inova, pois prevê expressamente as contrarrazões no agravo interno, assunto sobre o qual o CPC-1973 silenciava.". (Didier Jr., Fredie; Carneiro da Cunha, Leonardo. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 289.).



Analisando detidamente os autos, verifica-se que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de apresentar qualquer manifestação acerca das razões que levaram o douto Desembargador Gilson Soares Lemes a não conhecer do recurso de apelação, violando, portanto, o princípio da dialeticidade.

Sobre o princípio da dialeticidade leciona a doutrina especializada:

"'Princípio da dialeticidade'. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste seu inconformismo com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada." (NERY JR. Nelson, in DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos Tribunais. Volume 3; 13ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 124)

"(...) Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida é recurso que fere o princípio da dialeticidade. É ônus do recorrente demonstrar o desacerto de todos os fundamentos do ato judicial recorrido. Não basta ao recorrente, simplesmente repetir os argumentos que resultaram na decisão recorrida. Deve, sim, contrastar a decisão impugnada, deve dialogar motivadamente com todas as razões adotadas pelo julgador, demonstrando, de forma efetiva, uma a uma, as causas para a invalidação ou reforma do ato judicial recorrido. Para que o recorrente se desincumba do ônus da impugnação específica não é necessário que o relator lhe dê razão ou acolha suas razões. Basta, pois, que o relator se convença de que o recorrente, com bons argumentos ou não, tentou demonstrar, mediante a impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida, que existe motivo para a invalidação ou reforma do ato judicial impugnado. Quando, de outro lado, o recorrente não age assim, cabe ao relator, de forma monocrática, negar seguimento ao recurso." (STRECK, Lênio Luiz, NUNES, Dierle; CUNHA, Leonardo Carneiro da (orgs). Comentários ao código de processo civil; São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1215)



Infere-se dos autos que a decisão monocrática de fls. 641/645, não conheceu do recurso de apelação interposto pelo ora agravante diante da constatação da preclusão.

Para fins de esclarecimentos, constou da decisão agravada que os que recorrentes principais buscavam a reforma da decisão que determinava que 50% do imóvel do Rio de Janeiro fosse partilhado entre a inventariante e os dois filhos do falecido, considerando a ora recorrida herdeira do de cujus.

Todavia, tal determinação ocorreu por meio da decisão de fls. 402/402v, proferida em 21 de junho de 2016, ratificada nas decisões de fls. 520/520v e 544/544v.

Ressaltou-se que o recurso dos ora agravantes buscava a reforma de decisões interlocutórias proferidas no decorrer do feito, sem a interposição de recurso no momento oportuno, qual seja, o agravo de instrumento, conforme previsão contida no parágrafo único do art. 1.015 do CPC.

Por fim, registrou-se que estaria precluso o direito da parte em alegar que a partilha deveria ocorrer de forma diferente da fixada na decisão de fls. 402/402v, acarretando, portanto, o não conhecimento do recurso de apelação e, consequentemente, da apelação adesiva.

Contudo, o ora agravante em suas razões recursais se restringiu a alegar que o recurso de apelação não estava intempestivo, tendo sido interposto dentro do prazo legal.

Logo, configurada a ofensa ao princípio da dialeticidade.

Desse modo, não tendo sido observado o princípio da congruência ou dialeticidade, o não conhecimento do agravo interno é medida que se impõe.

Nesse sentido a jurisprudência:



AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do artigo 932, III, do CPC (artigo 544, § 4º, I, do CPC/1973).2. Agravo interno improvido.(STJ AgInt no AREsp 884.574/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ PARA O PRESENTE AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. 1. É dever da agravante (em virtude do princípio da dialeticidade) demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnou todos os seus fundamentos. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Agravo interno não provido.(STJ AgInt no AREsp 863.182/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)



Ante o exposto, suscito, de ofício, a preliminar, impondo-se, em consequência, o não conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Sem custas.



DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO BALBINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932470644/agravo-interno-cv-agt-10024133225789002-mg/inteiro-teor-932470694