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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024095928073002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10024095928073002 MG
Publicação
16/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Ramom Tácio
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURADOR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE REEMBOLSO - AUSÊNCIAS - ENTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE.

- A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação (Lei 6.024/1974, art. 18, a)- O cumprimento de sentença não é de curso obrigatório, depende de provocação do autor (CPC, art. 513)- Inexistindo cumprimento de sentença ou pedido de reembolso do valor executado em face de seguradora que se apresenta em processo de liquidação extrajudicial, a pretensão formulada pela seguradora de suspensão do processo é inócua.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932471114/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024095928073002-mg

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