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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10024095928073002 MG

Publicação

16/05/2019

Julgamento

15 de Maio de 2019

Relator

Ramom Tácio
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURADOR EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE REEMBOLSO - AUSÊNCIAS - ENTE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE.

- A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação (Lei 6.024/1974, art. 18, a).

- O cumprimento de sentença não é de curso obrigatório, depende de provocação do autor (CPC, art. 513).

- Inexistindo cumprimento de sentença ou pedido de reembolso do valor executado em face de seguradora que se apresenta em processo de liquidação extrajudicial, a pretensão formulada pela seguradora de suspensão do processo é inócua.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.09.592807-3/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - AGRAVADO (A)(S): MARIA PLUCENO DE BRITO, VIAÇÃO ANCHIETA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. RAMOM TÁCIO

RELATOR.





DES. RAMOM TÁCIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - contra a decisão (ordem n.19, integrada pela decisão (ordem n. 4), proferida nos autos da ação de indenização por dano moral e material ajuizada pela primeira agravada, MARIA PLUCENO DE BRITO, em desfavor segunda agravada, VIAÇÃO ANCHIETA LTDA, em que o MM. Juiz a quo indeferiu o pedido de suspensão do processo feito pela agravante.

A agravante, em suas razões, sustenta que se encontra em liquidação extrajudicial, o que impõe a suspensão da execução da sentença em face dela (Lei 6.024/74, art. 18, a), para que não haja prejuízo ao pagamento do quadro geral de seus credores, proveniente de eventual constrição de seus bens.

Salienta que o prosseguimento da execução pode acarretar privilégio para o credor desta ação em detrimento de outros credores da agravante.

Nesses termos, pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão agravada, para determinar a suspensão da execução.

O recurso foi recebido no efeito devolutivo e parcialmente suspensivo, para que houvesse suspensão da execução em relação a ora agravante até o término de sua liquidação extrajudicial (ordem 23).

Em contraminuta, a primeira agravada suscita preliminar de falta de interesse recursal da agravante e de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do agravo, uma vez que nada foi pedido em relação à agravante. Afirma que eventual suspensão só poderia atingira lide regressiva, até porque não há relação obrigacional entre ela (primeira agravada) e a agravante. Pede que o recurso não seja conhecido ou que o provimento seja negado (ordem n.24).

O agravante se manifestou sobre a preliminar suscitada na contraminuta (ordem n.26).

O magistrado de primeiro grau prestou informações, no sentido de que não exerceu o juízo de retratação (ordem n.30).

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

O mérito do recurso será favorável à agravada, como será mostrado abaixo, de modo que as nulidades procedimentais por ela levantadas serão desprezadas (CPC, art. 282, § 2º).

Ora, quando o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, a sua pronúncia fica prejudicada.

Passo à análise do mérito do recurso.

A teor do art. 18, a, da Lei 6.024/1974, enquanto durar a liquidação, as ações e as execuções iniciadas em face da entidade liquidanda ficam suspensas. Confira-se:

Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos:

a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação;

A respeito do tema, vale a pena ler:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA AÇÃO EM FASE EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, A, DA LEI 6.024/74. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

- A suspensão prevista no art. 18, a, da Lei 6.024/74 se aplica às ações sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda que estiverem em fase de execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.197453-3/003, Relator (a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2017, publicação da sumula em 21/09/2017).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXECUTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. NÃO PROVIMENTO.

1. Tratando-se de execução movida contra instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, é de rigor, via de regra, sua suspensão, a teor do artigo 18, a, da Lei 6.024/74. Precedentes.

2. Agravo regimental não provido.(AgRg no Ag 646.909/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 13/09/2011).

Contudo, vejo que a lide principal foi estabelecida entre a agravada e a empresa Viação Anchieta Ltda., sendo certo que a agravante integrou apenas a lide secundária (ordem n.20).

Ora, apesar da procedência da lide secundária, na qual a agravante foi condenada a reembolsar a ré-denunciante o valor da condenação, até o limite da apólice de seguro, nota-se que o pedido de cumprimento de sentença não foi dirigido a ela (agravante).

Diga-se, ademais, que o cumprimento de sentença não é de curso obrigatório, depende de provocação do autor (CPC, art. 513). E, no caso, o Juízo a quo esclareceu que o cumprimento de sentença deverá ser requerido na CENTRASE, ou seja, até então, sequer há procedimento executório a ser suspenso.

Em outras palavras, o pedido de suspensão poderá ser formulado pela agravante em caso de eventual cumprimento de sentença ou de pedido de reembolso formulado em seu desfavor; por isso, não há possiblidade de preclusão proveniente dos termos da decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pela agravante.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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