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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000181403171001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000181403171001 MG
Publicação
08/05/2019
Julgamento
30 de Abril de 2019
Relator
Corrêa Junior
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Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - URGÊNCIA ATESTADA EM LAUDO PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - URGÊNCIA ATESTADA EM LAUDO PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - URGÊNCIA ATESTADA EM LAUDO PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR -- URGÊNCIA ATESTADA EM LAUDO PÚBLICO - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - O cumprimento de determinação judicial proferida em sede de antecipação de tutela que impõe a imediata realização de transferência hospitalar não deságua na perda de objeto da ação intentada - O art. 196, da CR/88, estabelece que é dever do Poder Público e direito de todos a garantia à saúde, com medidas que atenuem ou impeçam o risco de doença ou o seu agravamento - Afirmada por médico vinculado aos quadros da Administração Pública a necessidade urgente de transferência hospitalar para a realização de procedimento neurocirúrgico, há de ser mantida a condenação voltada à realização da transferência da paciente - Sentença confirmada na remessa necessária
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932472143/remessa-necessaria-cv-10000181403171001-mg

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