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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190243717001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190243717001 MG
Publicação
16/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPESAS CUMPRIMENTO PROJETO PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE USUFRUTUÁRIA E PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO.

O ônus de arcar com as despesas necessárias ao cumprimento do Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico e de manter a edificação de acordo com as determinações legais incumbe à usufrutuária e aos proprietários do imóvel. Consoante disposto no § 6º, do art. 85, do CPC/15, os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão. Precedente do STJ.
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