jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000190243717001 MG
Publicação
16/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Marcos Henrique Caldeira Brant
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPESAS CUMPRIMENTO PROJETO PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE USUFRUTUÁRIA E PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE VALOR DA CAUSA - MANUTENÇÃO.

O ônus de arcar com as despesas necessárias ao cumprimento do Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico e de manter a edificação de acordo com as determinações legais incumbe à usufrutuária e aos proprietários do imóvel.

Consoante disposto no § 6º, do art. 85, do CPC/15, os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão. Precedente do STJ.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.024371-7/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): IONE DA CONCEICAO CARVALHO DE MELO - APELADO (A)(S): DILERMANDO RODRIGUES DE MELO FILHO, MARCIA RODRIGUES DE MELLO FONSECA, MARILENE RODRIGUES DE MELLO BRUNELLI, MARILU RODRIGUES DA FRANCA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em .

DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. MARCOS HENRIQUE CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação interposta por Ione da Conceição Carvalho de Melo em face da sentença (documento eletrônico n. 101), proferida pelo MM. Juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares que, nos autos da "ação declaratória c/c obrigação de não fazer", proposta contra Dilermando Rodrigues de Melo Filho e outros, julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a Autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Nas razões (documento eletrônico n. 104), a Autora/Apelante alega, em síntese: a) que a execução de um projeto de incêndio se configura como uma despesa extraordinária, constituindo gastos que se incorporam ao imóvel, não podendo ser transferidos à Autora/Apelante, mera usufrutuária, sendo de responsabilidade exclusiva dos proprietários do imóvel; b) que por se tratar de uma reforma estrutural e não de mera manutenção do imóvel, apenas os Réus/Apelados, proprietários do bem, devem arcar com os custos a ela referentes; c) que por se tratar de uma ação declaratória, não deve haver condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Requer a reforma da sentença julgando-se procedentes os pedidos formulados na exordial.

Contrarrazões recursais no documento eletrônico n. 110, pugnando pela manutenção da sentença em seus exatos termos.

É o relatório. Decido.

Conheço da Apelação, eis que presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

Pelas razões constantes no documento eletrônico n. 104, verifica-se que a controvérsia presente no recurso cinge-se em analisar se a Autora/Apelante, usufrutuária do imóvel descrito na exordial, deve arcar com o rateio para pagamento da execução do Projeto de Prevenção contra Incêndio ou se tal encargo deverá ser suportado unicamente pelos Réus/Apelados, nu-proprietários do referido bem.

Sobre os deveres dos usufrutuários, assim dispõe o Código Civil:

Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:

I - as despesas ordinárias de conservação dos bens no estado em que os recebeu;

II - as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.

Art. 1.404. Incumbem ao dono as reparações extraordinárias e as que não forem de custo módico; mas o usufrutuário lhe pagará os juros do capital despendido com as que forem necessárias à conservação, ou aumentarem o rendimento da coisa usufruída.

§ 1o Não se consideram módicas as despesas superiores a dois terços do líquido rendimento em um ano.

(...)

Podemos definir como despesas extraordinárias aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção, tais como a realização de benfeitorias no imóvel, por exemplo.

As despesas ordinárias, a seu turno, são aquelas necessárias à manutenção do bem, tais como valores despendidos com reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas.

O cumprimento do Projeto de Prevenção contra incêndio é obrigatório, tratando-se de imposição legal que visa assegurar a segurança de todos, na qual tanto o proprietário, quanto quem faz uso do imóvel, se beneficiam imediatamente com o seu cumprimento, que vem a ser a efetiva demonstração de que o imóvel oferece todas as condições de segurança exigidas pelos órgãos competentes.

Por se tratar de despesa necessária à manutenção do bem e sua fiel adequação às normas de segurança, sua melhor definição seria como despesa ordinária.

E, considerando que o valor atribuído à despesa que a Autora/Apelante terá que desembolsar compreende R$ 22.470,00 (vinte e dois mil quatrocentos e setenta reais), importe bem aquém dos 2/3 do rendimento líquido auferido com o imóvel, conclui-se tratar-se de despesa módica, nos exatos termos preconizados pelo dispositivo legal acima citado.

Ensina Silvo de Salvo Venosa, em sua obra Código Civil interpretado, p. 1264, que, "verbis":

"beneficiando-se da utilização e recebendo os frutos e produtos da coisa, incumbem aos usufrutuários, e não poderia deixar de assim ser, as despesas ordinárias de conservação e as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa. Assim, por exemplo, incumbe ao usufrutuário manter o jardim, a pintura, as instalações elétricas de um imóvel, pagando os tributos que sobre ele incidem. Diversamente, porém, será com relação às despesas extraordinárias."

Ainda que assim não fosse, a obrigação solidária entre o proprietário do imóvel e aquele que dele se utiliza é reconhecida pela própria Legislação que dispõe sobre o serviço de segurança contra incêndio e pânico, valendo transcrever o art. 21, do Decreto nº 44.746/2008:

Art. 21 - O proprietário ou o responsável pelo uso obrigam-se, sob pena de incorrer no disposto no art. 11, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis, a: I - manter as medidas de segurança contra incêndio e pânico em condições de utilização e manutenção adequadas; II - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada; e III - adotar as providências cabíveis para a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências deste Decreto, quando necessário.

Desse modo, o ônus de arcar com as despesas para o cumprimento do Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico da edificação não pode ser atribuído tão somente aos Réus/Apelados, proprietários do imóvel, uma vez que a obrigação também é imposta ao responsável pelo uso do bem.

Se assim não fosse, surgiria uma situação injusta, pois o projeto de prevenção visa tão somente atender as necessidades das atividades desenvolvidas no imóvel, permitindo que o imóvel locado possa funcionar de maneira regular, gerando, não só aos Réus/Apelados, proprietários, mas também a Autora/Apelante os frutos decorrentes dos alugueis recebidos.

Além disso, haveria enriquecimento sem causa em favor da Autora/Apelante se os Réus/Apelados fossem os únicos responsáveis pelo cumprimento do projeto de prevenção, pois a Autora/Apelante continuaria a receber os alugueis decorrentes da locação do imóvel, que, repita-se, passaria a funcionar de forma regular, sem desembolsar qualquer quantia por isso.

Dessa maneira, o ônus de arcar com as despesas necessárias ao cumprimento do Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico e de manter a edificação de acordo com as determinações legais é tanto da usufrutuária quanto dos proprietários, não merecendo reparos a sentença proferida nesse sentido.

Finalmente, em relação à pretensão da Autora/Apelante de ver modificada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, mais uma vez razão não lhe assiste.

Isto porque deve ser observado o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/15, que assim dispõe:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...)

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.



No caso apresentado, o valor da causa foi quantificado por parte da Autora/Apelante em R$ 89.880,00 (documento eletrônico n. 07), não sendo inestimável, irrisório ou muito baixo, sendo inaplicável o arbitramento dos honorários por equidade, previsto no art. 85, § 8º, do CPC/15.

Sobre o tema, mister colacionar trecho da obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Revista dos Tribunais, art. 85, páginas 348 e 349, coordenada por Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini E Bruno Dantas, "verbis":

"Ao proferir sentença, o juiz não pode fixar percentual menor de 10 %, tampouco maior de 20 %; também não pode fixar os honorários em valor certo (p.ex., em R$ 10.000,00) (ressalva para o item 'Honorários nas causas de valor inestimável ou irrisório', discriminado linhas abaixo). Deve, sim, definir percentual (entre 10 e 20 %) a incidir sobre uma das bases acima expostas ('o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa'). Se o juiz, no caso concreto, incorrer em qualquer das condutas acima, negará vigência ao § 2º do art. 85. Essa questão poderá ser objeto de recurso de apelação e, depois, se o tribunal de 2º grau não corrigir o desacerto da sentença, poderá ainda ser submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, Corte que, acredita-se, cumprindo sua função de guardiã da integridade da lei federal, deverá, desde logo, retificar o erro de julgamento substituindo o valor certo por percentual ou, se for necessário o reexame de fatos e provas para a definição do percentual, determinar a devolução dos autos ao 2º grau. Note-se que aferir se o ato do tribunal local de manter a fixação de honorários em valor certo e não em percentual como impõe o § 2º do art. 85 é questão de direito e, como tal, sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça".



Nesse sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:



PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. 2. Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 3. No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos em reconvenção, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, faz-se impositiva a majoração da verba honorária, estipulada em quantia inferior a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 4. Recurso especial provido. (REsp 1731617 /SP RECURSO ESPECIAL

2017/0326842-6, Relator: Ministro Antônio Carlos Ferreira, data de publicação da súmula: 15/05/2018)

Assim, de rigor a manutenção da sentença que condenou a Autora/Apelante ao pagamento de verba honorária fixada sobre o valor da causa atualizado, consentânea com as peculiaridades do caso e com o artigo acima mencionado.

Pelo exposto NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO interposta, mantendo a sentença atacada.

Considerando que o art. 85, § 11º, do CPC/15 preceitua que o Tribunal, ao julgar recurso, deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente impostos, elevo para 12% (doze por cento) o percentual fixado na sentença.

Custas recursais pela Autora/Apelante.



DES. OTÁVIO DE ABREU PORTES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: ""

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932472382/apelacao-civel-ac-10000190243717001-mg/inteiro-teor-932472429

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1002280-54.2014.8.26.0286 SP 2017/0326842-6