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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000181364290001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000181364290001 MG

Publicação

21/05/2019

Julgamento

15 de Maio de 2019

Relator

Adriano de Mesquita Carneiro
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Ementa

EMENTA: AÇÃO COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - SÚMULA 101 DO STJ - TERMO INICIAL - SÚMULA 278 DO STJ - NEGATIVA DA SEGURADORA - PROVAS - INCAPACIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

1. No caso de ação indenizatória proposta contra a seguradora o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado tem ciência inequívoca da incapacidade o que, no presente caso, se deu com o pagamento a menor realizado pela seguradora.
2. Previsto no contrato de seguro de vida, a cobertura por invalidez permanente e total por doença, configurada tal hipótese deve ser paga a indenização.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932479336/apelacao-civel-ac-10000181364290001-mg

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