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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000190397216000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000190397216000 MG
Publicação
29/05/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Furtado de Mendonça
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PACIENTE CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO LOCALIZADO PARA INTIMAÇÃO - MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E CUMPRIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONCEDIDA.

- Se o paciente comprovou nos autos o endereço de sua residência, não pode ser ele penalizado pela incapacidade dos agentes públicos em localizar seu imóvel, sendo expedido mandado de prisão, ainda mais quando condenado em regime inicial aberto e cuja pena privativa de liberdade foi convertida em restritiva de direitos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932481723/habeas-corpus-criminal-hc-10000190397216000-mg