Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10598180018825001 MG

- Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 701, nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, o decreto de indisponibilidade de bens não está condicionado à comprovação de dissipação do patrimônio do réu, porquanto o periculum in mora está implícito no comando acautelatório insculpido no art. 7º da Lei n. 8.492/1992 - Havendo indícios robustos da prática de ato de improbidade administrativa deve ser mantida inalterada a decisão agravada que deferiu o pedido cautelar de indisponibilidade de bens dos requeridos.