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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10005160011341001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10005160011341001 MG
Publicação
02/07/2019
Julgamento
27 de Junho de 2019
Relator
Luís Carlos Gambogi
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO ORIENTE - CANDIDATO REPROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO E ALTERAÇÃO DE GABARITO -ATRIBUIÇÃO DE PONTUAÇÃO À CANDIDATA - IMPOSSIBILIDADE -VINCULAÇÃO AO CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL - SENTENÇA MANTIDA.

- À luz do entendimento vinculante adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal, apenas excepcionalmente é permitido, ao Poder Judiciário, a revisão de correção de provas no âmbito de concurso público, e tão somente para fins de compatibilidade do conteúdo das questões às exigências editalícias (RE 632853)- Não se de há de inquinar de ilegalidade a exigência, no âmbito do concurso público ao qual submetido o impetrante, do conhecimento sobre matéria expressamente veiculada no edital do certame.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932485618/apelacao-civel-ac-10005160011341001-mg

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