Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190527309000 MG

A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória por tratar-se de um mero juízo de admissibilidade da ação penal, não reclamando, desta maneira, da fundamentação prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal. Não há que se falar em inépcia da denúncia e, consequentemente, em sua rejeição, nos termos do art. 395, I, do CPP, quando esta individualiza a conduta do agente, narra de forma clara as circunstâncias do fato criminoso e satisfaça os demais requisitos previstos no art. 41 do mesmo diploma legal.