Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000190617100000 MG

- Resta caracterizado o estado de flagrância quando o agente for preso em razão de perseguição pela autoridade policial que, em momento algum, deixa de empreender diligências a fim de localizar o autor da prática delituosa, restando configurada a hipótese legal prevista no art. 302, inciso III, do CPP - Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva e demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade em concreto do delito, perpetrado mediante concurso de agentes e emprego de arma de fogo, a segregação cautelar se impõe - A prisão preventiva funciona com a finalidade de prevenção e, não, com a de punição, que é característica apenas da prisão definitiva - Denegar o habeas corpus.