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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180821605001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 10000180821605001 MG

Publicação

09/08/2019

Julgamento

8 de Agosto de 2019

Relator

Maurício Soares
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR TÁXI - BHTRANS - REGISTRO DE CONDUTOR - NEGATIVA DE RENOVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO.

- Em ação por meio da qual se pretende compelir a BHTRANS a renovar registro de condutor de taxista, a antecipação de tutela resta inviabilizada, ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado, quando não há nos autos nenhum indicativo de que a renovação do registro foi efetivamente negada, ou de que a suposta negativa foi arbitrária ou ilegal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932505272/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180821605001-mg